Questões de Concurso Sobre direito ambiental para procurador municipal

a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, dentre outras circunstâncias, na ausência de uso por 5 anos sucessivos.

a competência para concessão da outorga será efetivada por ato da autoridade competente do Poder Executivo dos Estados, admitindo-se delegação aos Municípios do local do uso dos recursos hídricos.

toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável. 

a outorga implica a alienação parcial das águas e o direito de fruição.

a outorga estará condicionada às práticas regionais de uso estabelecidas no Conselho Nacional de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção contínua de condições adequadas ao transporte aquaviário.

são gravadas com perpetuidade, por intermédio de termo de compromisso averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis.

são unidades de conservação de domínio privado que podem ser criadas em áreas de domínio público, em atendimento à função socioambiental da propriedade.

são unidades suis generis que não se enquadram categorias de proteção integral ou uso sustentável, constituindo, juntamente com os jardins botânicos, sítios Ramsar e reservas da biosfera, o grupo dos bens públicos globais.

são unidades de conservação de domínio privado, com o objetivo de gerar emprego e/renda para as populações tradicionais que a habitam há gerações.

poderão ser criadas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), sendo, no âmbito federal, declaradas instituídas mediante ato privativo do presidente da República.

Causa inequívoco dano ecológico quem ocupa, explora ou impede a regeneração de área de uso comum em cobertura de condomínio residencial vertical, fazendo emergir a obrigação propter rem de restaurar plenamente e de indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva. 

O pescador profissional é parte legítima/ para postular indenização por dano ambiental que tenha acarretado a redução da pesca na área atingida por sinistro, podendo utilizar-se do registro profissional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exercício dessa atividades

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria da tutela processual integral do meio ambiente, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que a tutela se efetive na unidade do processo, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável por dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser mantida, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva inerente ao dano ambiental.

princípios da tutela compartilhada sobre recursos ambientais presentes nas áreas fronteiriças, bem como os da publicidade e anterioridade.

princípios da precaução, da prevenção, da participação, da responsabilização, do poluidor-pagador, da cidadania, da democracia, da informação, da proibição do retrocesso ecológico e do mínimo existencial ecológico. 

metaprincípios da soberania, do primado da natureza, da bioética trans-humanista, da prevenção, da precaução e da fruição onerosa.

princípios, metaprincípios e axiomas da participação popular, do ecumenismo transgeracional, do primado da dignidade da vida em todas as suas formas, bem como os princípios da prevenção da participação e da precaução.

a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população e criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, exclusivamente.

a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, afetem desfavoravelmente a biota e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

a pessoa física, de direito público ou privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental: e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas e afetem desfavoravelmente a biota e as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável, diretamente ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental; da degradação da qualidade ambiental resultante de atividades econômicas potencialmente degradadoras e (ou) utilizadoras de recursos naturais que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população humana e as condições reprodutivas das demais espécies que habitam o planeta, criando ocorrências adversas ao progresso tecnológico e ao desenvolvimento socioeconômico.

a pessoa jurídica, de direito público ou privado responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental; e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades antropofísicas e geomorfológicas sistêmicas que prejudiquem a qualidade do ar, o equilíbrio climático, os índices pluviométricos, a segurança e o bem-estar da espécies nativas, criando mutações genéticas teratológicas nos pescados, bovinos, suínos e equinos.