Questões de Concurso Sobre direito ambiental para engenheiro sanitarista

Os processos de avaliação de impactos ambientais (AIA) no Brasil passaram a ser efetivamente realizados a partir da promulgação da Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) 01/86, a qual foi complementada posteriormente pela Resolução 237/97.
Assinale a alternativa correta sobre a AIA e o processo de licenciamento ambiental. 

Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa CORRETA relacionada ao conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos. 

Com base na Lei de Crimes Ambientais, sobre as penas restritivas, julgue as afirmativas abaixo.

I.As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
II.As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.
III.As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

Com base no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um órgão central.

"Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até _________ da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos".
Fonte: LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.