Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3757207

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757207 Direito Ambiental

A Lei 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, determina que:

A

Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado;

B

É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, mesmo que sejam espécimes provenientes legalizados;

C

O exercício da caça profissional será permitido após análise e parecer técnico de especialista ambiental, analisando-se o status da espécie;

D

A introdução de espécies no País é benéfica aos ecossistemas e independe parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei;

E

O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos dispensa guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente, sendo esta exigida somente para animais vertebrados.

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Q3757206

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757206 Direito Ambiental

Sobre a Lei 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, pode afirmar que:

A

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, tem como objetivo flexibilizar os padrões de qualidade para atender a diferentes interesses setoriais e transferir os custos de combate à poluição para os usuários, por meio de ações corretivas após a contaminação;

B

Apenas usos que alterem o regime ou a quantidade da água existente em um corpo de água estão sujeitos a outorga, pois o objetivo é assegurar o controle quantitativo dos recursos;

C

A água, bem de domínio público e recurso natural limitado de valor econômico, deve ser gerida de forma descentralizada e participativa, considerando a bacia hidrográfica como unidade de gestão, garantindo o uso múltiplo e, em situações de escassez, a prioridade ao consumo humano e à dessedentação de animais.

D

A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como objetivos garantir água em qualidade e quantidade adequadas as presentes e futuras gerações, promover o uso irracional e integrado dos recursos, prevenir e mitigar eventos hidrológicos críticos e incentivar a preservação e o aproveitamento das águas pluviais.

E

A gestão dos recursos hídricos deve priorizar o uso específico das águas por setores estratégicos, utilizar as divisões político-administrativas estaduais como base territorial para aplicação das políticas hídricas, e ser conduzida de forma centralizada pelo poder federal com assessoria técnica de especialistas.

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Q3754443

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754443 Direito Ambiental

No contexto de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), a delimitação das áreas de abrangência é fundamental para uma análise adequada dos impactos de um empreendimento. Sobre as definições de áreas de estudo adotadas pela legislação ambiental e pela prática dos EIAs, é correto afirmar que:

A

A Área Diretamente Afetada (ADA) corresponde à totalidade da área de influência ambiental do projeto, incluindo todos os impactos diretos e indiretos resultantes da implantação e operação.

B

A Área de Influência Indireta (AII) é o espaço geográfico que será afetado imediatamente pela instalação física da obra, refletindo os impactos diretos e localizados.

C

A Área de Abrangência (AA) é definida como uma macrozona regional que inclui áreas afetadas direta e indiretamente, sendo obrigatória em todos os EIAs de empreendimentos de grande porte.

D

A Área Diretamente Afetada (ADA) é o local onde ocorrerão as intervenções físicas do empreendimento, como supressão vegetal, escavações e instalaçõo de estruturas.

E

A Área de Influência Ambiental (AIA) é exigida somente no contexto da análise de impactos em unidades de conservação, não sendo incluída em projetos fora dessas areas protegidas.

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Q3754436

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754436 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação (UCs) são áreas legalmente protegidas para a preservacção da biodiversidade, manutenção dos processos ecológicos e promoão do uso sustentável dos´recursos naturais. Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC – Lei nº 9.985/2000), UCs podem ter diferentes categorias, dependendo do objetivo principal, grau de proteção e possibilidades de uso público e econômico. Qual das alternativas representa corretamente uma categoria de UC voltada a preservação integral da biodiversidade, permitindo apenas atividades indiretas de visitação, pesquisa e educação ambiental, sem exploração direta de recursos naturais?

A

Parque Nacional (PARNA)

B

Área de Proteção Ambiental (APA)

C

Floresta Nacional (FLONA)

D

Reserva Extrativista (RESEX)

E

Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS)

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Q3754431

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754431 Direito Ambiental

Um município do Nordeste recebe a proposta de instalação de um complexo industrial de grande porte. Antes de aprovar a obra, oóorgão ambiental responsável precisa analisar os impactos ambientais potenciais e decidir sobre a viabilidade do empreendimento. Considerando os procedimentos do processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) previstos na legislação brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência e o objetivo das etapas do processo:

A

Elaboração do EIA → RIMA → Audiência pública → Análise técnica. O Estudo de Impacto Ambiental é feito antes mesmo de se definir se o empreendimento necessita de licenciamento; o relatório resumido e a participação pública ocorrem somente após a análise final do órgão ambiental.

B

Audiência pública → Elaboração do RIMA → Triagem → Elaboração do EIA → Análise técnica → Monitoramento. A participação pública e o relatório resumido antecedem a triagem e a elaboração do EIA, garantindo maior transparência desde o início.

C

Elaboração do RIMA → Triagem → Definição de escopo → Elaboração do EIA → Análise técnica → Monitoramento. O resumo para o público é produzido antes mesmo de definir se o empreendimento precisa de estudo detalhado, assegurando maior participação social.

D

Triagem → Definição de escopo → Elaboração do EIA → Elaboração do RIMA → Audiência pública → Análise técnica → Monitoramento. Primeiro verifica-se se o empreendimento necessita de EIA/RIMA (triagem), definese quais impactos serão estudados (escopo), realiza-se o estudo detalhado (EIA), prepara-se o resumo acessível ao público (RIMA), promove-se a participação social (audiência pública), o órgão analisa e decide sobre a licença, e finalmente realiza-se o acompanhamento dos impactos.

E

Definição de escopo → Triagem → Elaboração do EIA → Análise técnica e elaboração do RIMA → Audiência pública → Monitoramento. Define-se inicialmente quais impactos estudar antes de verificar se o estudo é necessário; a audiência pública ocorre depois da análise final, limitando a participação social.

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Q3754430

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754430 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em matéria ambiental, incluindo o licenciamento e a fiscalização. Sobre as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta:

A

Compete à União licenciar empreendimentos e atividades que possam causar impacto ambiental, independentemente da localização ou abrangência dos impactos, cabendo aos Estados apenas o licenciamento complementar.

B

Os Municípios podem licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, desde que o Conselho Estadual de Meio Ambiente autorize previamente a delegação dessa competência.

C

A competência para o licenciamento ambiental é comum a todos os entes federativos, sendo exercida de forma concorrente e cumulativa, permitindo múltiplas licenças sobre o mesmo empreendimento.

D

A União é responsável pelo licenciamento de empreendimentos que afetem bens da União ou ultrapassem os limites de um Estado, enquanto os Estados licenciam atividades de impacto regional e os Municípios aquelas de impacto local, respeitada a cooperação entre os entes.

E

A Lei Complementar nº 140/2011 centraliza o licenciamento ambiental nos Estados, cabendo a União e aos Municípios apenas funções de monitoramento e fiscalização subsidiária.

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Q3753768

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753768 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, o termo que designa as áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular, vem a ser:

A

apicum

B

restinga

C

nascente

D

olho d’água

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Q3753767

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753767 Direito Ambiental

O art. 3º da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, Lei nº 12.187/2009, estabelece princípios e diretrizes para as ações de enfrentamento das alterações climáticas. Dentre as disposições, está previsto que:

A

a responsabilidade pelas ações de mitigação e adaptação recai exclusivamente sobre a União, sendo facultativa a cooperação de Estados e Municípios.

B

o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, aplica-se ao cenário interno brasileiro, orientando a repartição de encargos entre cidadãos e setores produtivos.

C

todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

D

o desenvolvimento econômico deve prevalecer sobre a proteção ambiental, desde que assegure o crescimento das comunidades locais.

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Q3753160

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Contabilidade | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Enfermagem | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Alimentos | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Informática | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Química | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Multimídia | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Zootecnia |

Q3753160 Direito Ambiental

Leia a manchete e o trecho da matéria a seguir e responda ao que se pede.
MT aprova norma que “converte” para Cerrado áreas do bioma amazônico
Objetivo é reduzir de 80% para 35% áreas que precisam ser protegidas. Segundo especialistas, mais de 5 milhões de hectares de floresta estão sob ameaça.
Por: Cristiane Prizibisczki 8 de janeiro de 2025
“Deputados de Mato Grosso aprovaram, na tarde desta quarta-feira (8), um projeto de lei complementar que muda o código ambiental matogrossense, com o objetivo de categorizar formações vegetais com características de floresta, reinterpretando-as como pertencentes ao bioma Cerrado.”
Disponível em: https://oeco.org.br/noticias/mt-aprova-norma-que-converte-para-cerrado-areas-do-bioma-amazonico/. Acesso em: 13 abr. 2025.
Assinale a alternativa que apresenta uma crítica relevante de professores de instituições de pesquisa mato-grossenses, entre elas a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e a Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat), à nova Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do estado.

A

A proposta da Assembleia Legislativa considerou apenas os mapeamentos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

B

A proposta considerou apenas a metodologia científica nacional de classificação da vegetação brasileira, estabelecida no Mapa de Vegetação do Brasil.

C

A redução na área de Reserva Legal de 80% para 35% coloca sob risco 5.166.808 hectares de florestas estacionais no Estado, que estarão passíveis de desmatamento.

D

A proposta aumentará a burocracia para os produtores rurais do estado, o que implicará no aumento dos preços dos alimentos.

E

Com a proposta, uma consequência negativa seria o aumento da monocultura, o que contribuirá para o aumento do desgaste dos solos.

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Q3752794

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752794 Direito Ambiental

A Lei nº 7.347/1985 dispõe sobre a responsabilização por danos ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, conferindo ao Ministério Público legitimidade para a propositura de ação civil pública. Com fundamento nesse diploma e após investigação que constatou grave contaminação ambiental, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para reparação integral de dano ambiental.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é subjetiva, devendo ser demonstrada a comprovação de culpa do agente poluidor.

B

em caso de lesão ambiental, a responsabilidade é solidária, sendo possível o ajuizamento de ação civil pública em desfavor de todos os envolvidos.

C

o dano moral coletivo deve ser comprovado, sendo necessário que no bojo da ação civil pública se demonstre que a coletividade sentiu dor.

D

a competência para processo e julgamento de ação civil pública ambiental é definida, prioritariamente, pelo Juízo que primeiro determinar a citação.

E

o ajuizamento de ação civil pública não acarreta a suspensão de ações individuais em curso que discutam o mesmo tema se já tiver se encerrado a instrução destas.

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Q3752780

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752780 Direito Ambiental

Uma associação civil de defesa ambiental, regularmente constituída há dois anos e que possui, entre suas finalidades institucionais, a proteção do meio ambiente, propõe ação civil pública em face de empresa mineradora, buscando a reparação de danos causados a um rio local em razão de rompimento de barragem.
A empresa ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, sob o argumento de que esta não existiria há mais de um ano antes da ocorrência do fato danoso.
Considerando o sistema da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a associação

A

é ilegítima, pois o fato ocorreu antes de completado um ano de sua constituição.

B

não tem legitimidade se o dano repercutir fora de sua base territorial.

C

é legítima, pois a aferição do requisito temporal ocorre no momento da propositura da ação, e não na data do fato danoso.

D

é legítima apenas se expressamente autorizada pelos associados atingidos.

E

é ilegítima, pois apenas o Ministério Público pode propor ação civil pública ambiental.

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Q3752723

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752723 Direito Ambiental

O saneamento básico compreende o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados ao abastecimento de água potável, ao esgotamento sanitário, à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, bem como à drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas.
Em razão de sua importância para a implementação dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, a Política Nacional De Saneamento Básico busca a universalização do acesso a esses serviços.
À luz das disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
( ) O lixo proveniente de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
( ) Os recursos hídricos, por constituírem elemento essencial à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integram o conjunto de serviços públicos de saneamento básico.
As assertivas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

F – F – V.

D

F – F – F.

E

V – F – V.

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Q3752459

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Agrônomo |

Q3752459 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, analise as afirmativas sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico, obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, sem prazo para conclusão da inscrição.
( ) A inscrição no CAR serve como requisito para acesso a crédito rural, programas de incentivos ambientais e regularização ambiental do imóvel.
( ) A inscrição do imóvel no CAR transfere ao proprietário ou possuidor a titularidade do imóvel, servindo como documento de propriedade.
( ) O CAR deve conter informações georreferenciadas das áreas de preservação permanente (APP), reserva legal, uso consolidado e áreas de interesse ambiental.
( ) O cadastramento é realizado preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou estadual.

A sequência correta é:

A

F – F – V – V – V.

B

V – V – V – F – F.

C

F – V – V – F – V.

D

V – V – F – V – V.

E

V – F – V – V – F.

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Q3752458

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Agrônomo |

Q3752458 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabelece princípios e diretrizes para a gestão integrada das águas no Brasil. Considerando a respectiva lei e instrumentos dessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

A gestão dos recursos hídricos é organizada exclusivamente pelo governo federal, centralizando decisões sobre outorga, cobrança e planejamento de uso da água.

B

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

C

A articulação da gestão de recursos hídricos independe do uso do solo .

D

A articulação do planejamento de recursos hídrico atuam de maneira consultiva apenas junto aos órgãos estaduais, sem interface com usuários ou diferentes níveis de governo.

E

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é aplicada exclusivamente para grandes empreendimentos industriais, com exceção de todos os demais usos econômicos e urbanos.

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Q3752447

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Agrônomo |

Q3752447 Direito Ambiental

De acordo com o art. 4º da Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que representa um de seus objetivos.

A

Promover a preservação da fauna e da flora em áreas de proteção permanente.

B

Direcionar a gestão ambiental para a expansão agrícola voltada à exportação.

C

À difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

D

Ao licenciamento e à revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

E

A criação de um sistema de tributação diferenciada para atividades potencialmente poluidoras e para aquelas que utilizem tecnologias limpas.

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Q3751578

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Professor Classe P2 - Ciências |

Q3751578 Direito Ambiental

A criação de Unidades de Conservação (UCs) é uma das principais estratégias para a preservação da biodiversidade no Brasil. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) organiza essas áreas em diferentes categorias, com objetivos e regras específicas, dividindo-as em dois grandes grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável. Sobre as UCs, analise as assertivas abaixo.

I. As Unidades de Conservação (UCs) são espaços territoriais legalmente instituídos pelo Poder Público com o objetivo de proteger e conservar amostras representativas dos ecossistemas, assegurando a manutenção da biodiversidade e dos processos ecológicos.

II. As UCs do grupo de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e as Reservas Biológicas, têm como objetivo principal a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, como pesquisa científica e turismo ecológico.

III. As Reservas Extrativistas são uma categoria de Proteção Integral onde comunidades tradicionais podem realizar a coleta de sementes e frutos exclusivamente para fins de pesquisa científica, sendo proibida a exploração econômica.

IV. As UCs do grupo de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental e as Reservas Extrativistas, visam compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

É correto o que se afirma em:

A

Todas as afirmativas.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q3751237

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751237 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) O Art 9º da Lei 6.938/1981 lista os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, qual das alternativas a seguir não é instrumento expresso na referida legislação:

A

o Zoneamento Ambiental.

B

o Licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C

a Educação Ambiental.

D

a Avaliação de Impactos Ambientais.

E

a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMА.

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Q3751233

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751233 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Conforme o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), está correto o que se afirma em:

A

Amazônia Legal: compreende totalmente os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Mato Grosso, Tocantins, Goiás, e Maranhão.

B

Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, pra assegurar o uso econômico dos recursos naturais do imóvel rural, e promover a exploração da biodiversidade, da fauna silvestre e da flora nativa.

C

Restinga: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias, com mecanismos de exploração total do ecossistema bem como a utilização de outros bens e serviços.

D

Manguezal: ecossistema de afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d'água ao longo da costa brasileira.

E

Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

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Q3751229

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751229 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) O Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (SEMA), tem a finalidade de reunir recursos em prol do desenvolvimento de projetos e políticas que visem à conservação da biodiversidade, o uso racional e sustentável de recursos ambientais, incluindo a manutenção, a melhoria ou a recuperação da qualidade ambiental, objetivando elevar a qualidade de vida da população. Conforme a Lei Complementar nº 231/2021, qual alternativa correta quanto ao que compõem receitas do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA:

A

10% (dez por cento) da receita advinda da multa aplicada pelos órgãos estaduais de fiscalização do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMА.

B

20% (vinte por cento) da receita advinda da multa aplicada pelos órgãos estaduais de fiscalização do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMA.

C

50% (cinquenta por cento) da receita advinda da multa aplicada pelos órgãos estaduais de fiscalização do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMА.

D

75% (setenta e cinco por cento) da receita advinda da multa aplicada pelos órgãos estaduais de fiscalização do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMА.

E

100% (cem por cento) da receita advinda da multa aplicada pelos órgãos estaduais de fiscalização do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMA.

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Q3751226

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751226 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Considerando a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a qual, em seu Art. 17° institui sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA os Cadastros Técnicos Federais - CTF para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que:

I. se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
II. se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

É correto afirmar que:

A

O item I é conceito de: Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

B

O item I é conceito de: Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

C

O item II é conceito de: Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

D

O item II é conceito de: Cadastro Técnico Federal do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

E

Os item II é conceito de: Cadastro Técnico Federal de Atividades e Defesa Ambiental dos Recursos Ambientais.

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