Questões de Concurso
Comentadas sobre direito ambiental
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Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência, segundo a Lei Federal nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e suas alterações, se houver:
I -outorgar os diretos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;
lI -realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
IlI -implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal:
IV -promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
V-promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
Estão corretos os itens:
A Lei Federal nº. 6.938/1981, e suas alterações, se houver, estabelece como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I- o zoneamento ambiental; ·
II- o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
III- o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
IV- o Cadastro Técnico Federal de atividades poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;
V- os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
Estão corretos os itens:
Assinale a alternativa que não contém um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme a Lei N° 9.433/1997:
Analise as assertivas acerca da preservação do meio ambiente e marque a alternativa correta.
I- O Código Florestal estabelece áreas de preservação permanente, ao longo dos cursos de água, , que ficam impedidas de qualquer uso.
II Áreas de preservação se destinam à mata ciliar para garantir a qualidade e a quantidade das águas, prevenindo assoreamento e contaminação.
III - A preservação do meio ambiente da Serra do Mar, da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, do Pantanal Mato-Grossense e da Zona Costeira não está prevista na Constituição Brasileira.
Avalie as afirmativas seguintes sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/1997, e alterações, se houver) e assinale a alternativa correta.
I- Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para a geração de energia elétrica.
II- Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento das águas pluviais é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
III- Um dos objetivos pelo qual se faz a cobrança pelo uso de recursos hídricos é incentivar a racionalização do uso de água.
Acerca da Lei n.º 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, julgue o item.
No caso de um funcionário público sonegar
informações em procedimentos de licenciamento
ambiental, é previsto pena de reclusão de um a três
anos, e multa.
Acerca da Lei n.º 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, julgue o item.
A pena para cortar árvores em floresta considerada
de preservação permanente, sem permissão da
autoridade competente é de reclusão, de um a
quatro anos, e multa.
Acerca da Lei n.º 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, julgue o item.
Não há pena prevista para fazer funcionar serviços
potencialmente poluidores sem licença ou
autorização do órgão ambiental.
Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.
O órgão ambiental pode aumentar ou reduzir o
prazo da Licença de Operação na renovação
mediante justificativa.
Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.
É prerrogativa do órgão ambiental o
estabelecimento de prazos de validade específicos
para a Licença de Operação, considerando o
caráter finito da licença.
Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.
As licenças ambientais eximem o empreendedor
de obtenção de quaisquer outras autorizações
ambientais específicas junto aos órgãos
competentes, como exemplo, outorga de direito
de uso de recursos hídricos.
Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.
A Licença Prévia tem prazo de validade atrelado ao
cronograma do empreendimento, podendo ser de
até 8 (oito) anos.
Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.
Devido à sua natureza autorizativa, a licença
ambiental possui caráter precário.
Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.
A licença ambiental é um ato administrativo que
exime o empreendedor de responsabilidade
relativa a atividades que possam causar qualquer
degradação ambiental.
Acerca da Análise de Risco e Plano de Ação de Emergência, julgue o item.
O Plano de Ação de Emergência (PAE) faz parte
das medidas previstas no Programa de
Gerenciamento de Riscos. Trata-se de um plano
que leva a zero o risco de ocorrência de evento
perigoso.
Acerca da Análise de Risco e Plano de Ação de Emergência, julgue o item.
No Plano de Ação de Emergência (PAE), devem-se
definir claramente as atribuições e
responsabilidades dos envolvidos, mas não é
necessário fazer a conexão com os possíveis
eventos perigosos, visto que o objetivo do PAE é
justamente evitá-los.
Acerca da Análise de Risco e Plano de Ação de Emergência, julgue o item.
O Plano de Ação de Emergência (PAE) tem por
objetivo fornecer dados, informações e diretrizes
que permitam orientar pessoas e equipes
responsáveis pelo atendimento de emergências,
bem como definir ações a serem adotadas para
atendimento de possíveis emergências.
Acerca da Análise de Risco e Plano de Ação de Emergência, julgue o item.
A Análise de Risco é prevista pelo IBAMA como
uma atividade que pode promover melhoria de
capacitação pessoal.
No que se refere a Licenciamento Ambiental, julgue o item.
No caso de empreendimentos e atividades em
mais de um município, o licenciamento deve ser
feito em separado, em etapas distintas, com o
órgão municipal de cada um deles.
No que se refere a Licenciamento Ambiental, julgue o item.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
pode definir licenças ambientais específicas para
um determinado empreendimento.
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