Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3072782

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072782 Direito Ambiental

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais

A

não configura crime.

B

configura crime contra a Fauna.

C

configura crime contra o Ordenamento Urbano.

D

configura crime contra a Administração Ambiental.

E

Configura somente infração administrativa.

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Q3072781

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072781 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 9.605/98, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora configura crime, punido com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Entretanto, a pena máxima pode aumentar para 5 (cinco) anos, se o crime

A

for culposo.

B

permitir acesso do público das praias.

C

tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação de animais.

D

causar poluição atmosférica com origem em queimadas ilegais nas áreas de Floresta Amazônica.

E

causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

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Q3072780

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072780 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97, serviços de utilidade, como interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário estão sujeitos ao licenciamento ambiental. Nesse contexto e consoante a citada resolução, quando o licenciamento ambiental for realizado para empreendimento ou atividade de impacto ambiental local, a competência para o licenciamento é do(a)

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

B

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE.

C

órgão ambiental federal.

D

órgão ambiental estadual.

E

órgão ambiental municipal.

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Q3072779

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072779 Direito Ambiental

Considerando as fases do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar impactos ambientais significativos, é correto afirmar que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) são exigidos na fase de

A

licença prévia.

B

licença de instalação.

C

licença de operação.

D

monitoramento ambiental.

E

reparação in natura do dano ambiental.

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Q3072778

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072778 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos, estão sujeitos à elaboração de

A

plano plurianual.

B

plano diretor estratégico municipal.

C

plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

D

plano de responsabilidade compartilhada.

E

plano estadual de resíduos sólidos.

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Q3072777

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072777 Direito Ambiental

A distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, é a definição trazida pela Lei nº 12.305/2010 de

A

destinação final ambientalmente adequada.

B

disposição final ambientalmente adequada.

C

geradores de resíduos sólidos.

D

logística reversa.

E

controle social.

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Q3072773

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072773 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 377/2006 dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário. De acordo com a referida norma, as unidades de transporte e de tratamento de esgoto de pequeno porte, ressalvadas as situadas em áreas ambientalmente sensíveis, ficam sujeitas

A

tão somente à Licença Ambiental Única de Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente, desde que regulamentado pelo conselho estadual do meio ambiente.

B

tão somente à Licença Ambiental Única de Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente, desde que regulamentado pelo conselho federal do meio ambiente.

C

à Licença Prévia - LP ou ato equivalente, com anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

à Licença de Instalação - LI ou ato equivalente, com anuência do órgão de proteção e fiscalização ambiental estadual.

E

à Licença de Operação - LO ou ato equivalente, com anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

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Q3072772

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072772 Direito Ambiental

A Lei nº 11.445/2007 define as atividades operacionais de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos domésticos como serviços públicos

A

de esgotamento sanitário.

B

de abastecimento de água.

C

de manejo florestal sustentável.

D

de manejo das águas pluviais urbanas.

E

especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

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Q3072771

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072771 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 11.445/2007, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço.
O plano será revisto periodicamente, em prazo não superior a

A

3 (três) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

8 (oito) anos.

D

10 (dez) anos.

E

15 (quinze) anos.

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Q3072770

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072770 Direito Ambiental

Para fins do disposto na Lei nº 11.445/2007, considera-se "Saneamento básico" o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais como os listados abaixo, EXCETO,

A

esgotamento sanitário.

B

abastecimento de água potável.

C

prestação regionalizada de controle social.

D

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

E

drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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Q3072769

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072769 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 prevê que, como instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

I assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
II determinar a fauna existente nas águas salobras e salinas.
III diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Em vista das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas:

A

I

B

II

C

III

D

I e III

E

II e III

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Q3072768

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072768 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.433/1997, é certo dizer que reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, impõe a necessidade de

A

cobrança pelo uso de recursos hídricos.

B

disposição gratuita dos recursos hídricos.

C

incentivo ao uso indiscriminado de recursos hídricos.

D

manejo sustentável das Áreas de Preservação Permanentes (APPs).

E

observância da função social da propriedade como princípio geral da atividade econômica.

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Q3072767

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072767 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais, é um(a)

A

fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos.

C

diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

D

instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

E

outorga de direitos de uso de recursos hídricos prevista para a Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3072766

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072766 Direito Ambiental

A definição de “poluidor” trazida pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) engloba a

A

organização internacional, com atuação no Brasil, que não foi responsável por atividade causadora de degradação ambiental.

B

pessoa física que agiu em caso fortuito ao causar degradação ambiental.

C

pessoa física que, com sua ação, não gerou nexo de causalidade capaz de responsabilizá-la pelo dano ambiental.

D

pessoa jurídica de direito público responsável, ainda que indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

E

pessoa jurídica de direito privado que agiu por força maior ao causar degradação ambiental.

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Q3072765

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072765 Direito Ambiental

Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, instituída na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), é correto afirmar que

A

as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais são isentas do pagamento da TCFA.

B

o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder disciplinar, relacionado à hierarquia dos funcionários do IBAMA.

C

a TCFA representa bitributação, na medida em que seu fato gerador já é tributado pelo Imposto de Exportação - IE.

D

a TCFA recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na lei poderá ser cobrada com acréscimo de juros de mora.

E

os débitos relativos à TCFA deverão ser quitados à vista e em dinheiro, sendo vedado o parcelamento.

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Q3072764

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072764 Direito Ambiental

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, apenas a

A

sanções penais.

B

sanções administrativas.

C

sanções penais e sanções administrativas.

D

obrigação de reparar os danos causados.

E

sanções penais, sanções administrativas e obrigação de reparar os danos causados.

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Q3066963

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066963 Direito Ambiental

Considerando o Código Florestal, assinale a alternativa que corresponde à Área de Preservação Permanente no entorno dos lagos e lagoas naturais em zonas urbanas:

A

Faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros.

B

Faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros.

C

Faixa com largura mínima de 40 (quarenta) metros.

D

Faixa com largura mínima de 20 (vinte) metros.

E

Faixa com largura mínima de 100 (cem) metros.

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Q3043738

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Jequitinhonha - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Farmacêutico |

Q3043738 Direito Ambiental

A Resolução n.º 358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (PGRSS). Aplicando-se a todos os serviços relacionados ao atendimento à saúde humana ou animal, segundo essa resolução, os resíduos de serviços de saúde devem ser classificados e agrupados com a devida segregação, de acordo com as exigências legais referentes ao meio ambiente, à saúde e à limpeza urbana, e posteriormente acondicionados.

São considerados tipos de resíduos:

I - Resíduos infectantes. II - Resíduos químicos. III - Resíduos radionuclídeos. IV - Resíduos comuns. V - Resíduos perfurocortantes.

A classificação dos grupos de resíduos, conforme a resolução mencionada no enunciado, está corretamente descrita em:

A

I – Grupo D; II – Grupo B; III – Grupo C; IV – Grupo A; V – Grupo E.

B

I – Grupo A; II – Grupo B; III – Grupo C; IV – Grupo D; V – Grupo E.

C

I – Grupo C; II – Grupo E; III – Grupo A; IV – Grupo B; V – Grupo D.

D

I – Grupo A; II – Grupo C; III – Grupo E; IV – Grupo D; V – Grupo B.

E

I – Grupo E; II – Grupo C; III – Grupo B; IV – Grupo D; V – Grupo A.

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Q3015296

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3015296 Direito Ambiental

Com a promulgação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos foi instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Essa responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo, exceto:

A

Incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade.

B

Reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais.

C

Estimular o desenvolvimento e a produção e o consumo de produtos descartáveis.

D

Propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade.

E

Incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

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Q3015295

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3015295 Direito Ambiental

São considerados princípios da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, exceto:

A

A prevenção e a precaução.

B

O poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

C

O desenvolvimento sustentável.

D

Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

E

A culpabilidade de prisão dos contraventores.

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