Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3008915

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008915 Direito Ambiental

Assinale a opção que apresenta o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

B

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

C

Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

D

Conselho de Governo

E

Conselho Nacional do Meio Ambiente

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Q3007450

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Fiscal Ambiental |

Q3007450 Direito Ambiental

Entre as substâncias poluentes relacionadas a seguir, a única cujos níveis de atenção, alerta e emergência são estabelecidos pela Resolução CONAMA no 491/2018 em partes por milhão, e não por µg/m³, é

A

o ozônio.

B

o dióxido de enxofre.

C

o material particulado.

D

o dióxido de nitrogênio.

E

o monóxido de carbono.

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Q3007449

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Fiscal Ambiental |

Q3007449 Direito Ambiental

Segundo a Norma Conama no 420/2009, os “valores orientadores” são concentrações de substâncias químicas que orientam a qualidade e as alterações do solo e da água subterrânea.
Os valores estabelecidos por essa norma, em ordem crescente do grau de severidade, são designados, respectivamente, pelas siglas

A

VI, VP e VRQ.

B

VP, VRQ e VI.

C

VP, VI e VRQ.

D

VRQ, VI e VP.

E

VRQ, VP e VI.

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Q3007430

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Fiscal Ambiental |

Q3007430 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 273/2000, que dispõe sobre a instalação de sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, indica que, para emissão de licença ambiental prévia e de instalação desse tipo de estabelecimento, o órgão ambiental competente deve exigir

A

o atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.

B

o programa de treinamento de pessoal em operação.

C

o plano de resposta a incidentes contendo ações imediatas previstas.

D

o registro do pedido de autorização para funcionamento na Agência Nacional de Petróleo (ANP).

E

a declaração da prefeitura municipal ou do governo do Distrito Federal de que o local e o tipo de empreendimento ou atividade está em conformidade com o Plano Diretor ou similar.

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Q3007429

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Fiscal Ambiental |

Q3007429 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 377/2006 dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado de sistemas de esgotamento sanitário.

De acordo com essa Resolução, para que uma unidade de transporte de esgoto possa ser considerada de médio porte, as vazões nominais de projeto devem ser, respectivamente,

A

>100 L/s e ≤200 L/s.

B

>100 L/s e ≤500 L/s.

C

>200 L/s e ≤500 L/s.

D

>200 L/s e ≤1000 L/s.

E

>500 L/s e ≤1000 L/s.

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Q3007428

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Fiscal Ambiental |

Q3007428 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama nº 005/1989, para a implementação de uma política de não deterioração significativa da qualidade do ar em todo o território nacional, suas áreas serão enquadradas em uma classificação de usos pretendidos.
Considere então a descrição de duas áreas apresentadas a seguir.

1. Parque Nacional.
2. Área de desenvolvimento na qual o nível de deterioração da qualidade do ar está limitado pelo padrão primário de qualidade.

As áreas 1 e 2 são, respectivamente, de classe

A

I e II.

B

I e III.

C

II e I.

D

III e I.

E

III e II.

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Q3007303

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007303 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, que tem por objetivo coletar, tratar, armazenar e recuperar informações sobre os recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
Os objetivos básicos desse sistema incluem

A

centralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação unificada do sistema, e acesso aos dados e informações a toda a sociedade.

B

descentralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação unificada do sistema, e controle de acesso aos dados para garantir o sigilo das informações.

C

centralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação individual do sistema por cada estado, e acesso aos dados e informações a toda a sociedade.

D

descentralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação unificada do sistema, e acesso aos dados e informações a toda a sociedade.

E

centralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação individual do sistema por cada estado, e controle de acesso aos dados para garantir o sigilo das informações.

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Q3007302

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007302 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.605/1998, os valores arrecadados por pagamentos de multas devido a infrações ambientais devem ser destinados a fundos tais como os apresentados nas opções a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Fundo Naval.

B

Fundo Nacional do Meio Ambiente.

C

Fundo Global para o Meio Ambiente.

D

Fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.

E

Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

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Q3007301

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007301 Direito Ambiental

O processo de obtenção de uma licença ambiental é composto por diversos procedimentos, desde a abertura do processo até tomada de decisão.

As etapas relacionadas a seguir devem ser realizadas, não necessariamente de forma consecutiva, na seguinte ordem.

A

Requerimento de licença / Elaboração do estudo ambiental / Análise de conformidade / Envolvimento público.

B

Requerimento de licença / Envolvimento público / Elaboração do estudo ambiental / Análise de conformidade.

C

Elaboração do estudo ambiental / Análise de conformidade / Requerimento de licença / Envolvimento público.

D

Requerimento de licença / Análise de conformidade / Elaboração do estudo ambiental / Envolvimento público.

E

Elaboração do estudo ambiental / Envolvimento público / Análise de conformidade / Requerimento de licença.

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Q3007300

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007300 Direito Ambiental

Uma das características do Zoneamento Ambiental Municipal é que seja reprodutível, ou seja,

A

retrate claramente todas as variáveis do estudo.

B

possa ter sua definição utilizada em problemas semelhantes.

C

tenha solução de continuidade, independentemente de mudanças de governo.

D

tenha sua fundamentação básica entendida por pessoas de diferentes áreas.

E

possa se adequar à realidade econômica, política e social dos municípios.

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Q3007299

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007299 Direito Ambiental

As diretrizes do licenciamento ambiental estabelecem uma série de licenças e autorizações que podem ser expedidas para um empreendimento.
Em particular, a autorização de operação (AO) é um mecanismo que

A

autoriza a instalação do empreendimento, previamente à solicitação da licença de operação.

B

autoriza a realização do planejamento do empreendimento, previamente à solicitação da licença de operação.

C

autoriza a operação do empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes aprovados para a operação.

D

autoriza a operação do empreendimento, da mesma forma que a licença de operação, porém, devendo ser renovada em prazo com menor duração.

E

autoriza a operação do empreendimento de forma precária e transitória, estabelecendo as medidas necessárias à expedição de Licença de Operação.

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Q3007298

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007298 Direito Ambiental

A elaboração de um estudo de Impacto Ambiental (EIA) prevê a realização de diversas atividades técnicas.
Assinale a opção que relaciona quatro dessas etapas em ordem cronológica de realização.

A

Diagnóstico ambiental / Análise dos impactos ambientais /Medidas ambientais mitigadoras / Programa de acompanhamento e monitoramento Ambiental.

B

Diagnóstico ambiental / Medidas ambientais mitigadoras / Análise dos impactos ambientais / Programa de acompanhamento e monitoramento Ambiental.

C

Análise dos impactos ambientais / Diagnóstico ambiental / Medidas ambientais mitigadoras / Programa de acompanhamento e monitoramento Ambiental.

D

Análise dos impactos ambientais / Medidas ambientais mitigadoras / Programa de acompanhamento e monitoramento ambiental / Diagnóstico ambiental.

E

Análise dos impactos ambientais / Diagnóstico ambiental / Programa de acompanhamento e monitoramento ambiental Medidas ambientais mitigadoras.

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Q3007297

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007297 Direito Ambiental

Considere os empreendimentos relacionados a seguir.

I. Projeto Urbanístico de 150 ha.
II. Parque eólico para geração de eletricidade, com potência de 20 MW.
III. Construção de estrada com uma faixa de rolamento.

Assinale a opção que relaciona os que requerem elaboração de EIA/RIMA, segunda a Resolução nº 01/86 do CONAMA.

A

II, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3007286

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007286 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 454/2012 estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional.

Nessa Resolução, fica dispensado de caracterização química, ecotoxicológica e outros estudos complementares referentes à caracterização, o material que atenda à seguinte condição:

A

Material 90% composto por areia e granulometrias superiores.

B

Material composto por areia grossa, muito grossa, cascalho ou seixo em fração igual ou superior a 20%.

C

Material dragado no mar, em estuários ou em baías, a ser disposto em águas sob jurisdição nacional, cujo volume dragado seja inferior a 10.000 m³ e desde que as amostras apresentem porcentagem de areia igual ou superior a 70%.

D

Material dragado no mar, em estuários ou em baías, a ser disposto em águas sob jurisdição nacional, cujo volume dragado seja inferior a 10.000 m³ e desde que as amostras apresentem porcentagem de areia igual ou superior a 50%.

E

Material dragado em cursos de água, lagos e reservatórios, a ser disposto em solo ou em águas sob jurisdição nacional, cujo volume dragado seja inferior a 10.000m³ e desde que as amostras apresentem porcentagem de areia igual ou superior a 90%.

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Q3007284

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007284 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 357/2005 classifica as águas doces, salobras e salinas segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes.

De acordo com essa resolução, águas doces classe 1 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano após tratamento

A

avançado.

B

simplificado.

C

convencional.

D

com desinfecção.

E

convencional ou avançado.

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Q3007283

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007283 Direito Ambiental

Sobre os Planos de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas nacionais, analise as afirmativas a seguir.

I. A apresentação do Plano de Emergência Individual dar-se-á por ocasião do licenciamento ambiental e sua aprovação quando da concessão da Licença de Operação, da Licença Prévia de Perfuração e da Licença Prévia de Produção para Pesquisa.

II. Sempre que a instalação sofrer modificações físicas, operacionais ou organizacionais capazes de afetar os seus procedimentos ou a sua capacidade de resposta, o Plano de Emergência Individual deverá ser reavaliado pelo empreendedor.

III. Após o término das ações de resposta a um incidente de poluição por óleo, conforme definido no Plano de Emergência Individual, deverá ser apresentado ao órgão ambiental competente, em até 365 dias, relatório contendo a análise crítica do seu desempenho.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3007282

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007282 Direito Ambiental

As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos, a saber, as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, um tipo de Unidade de Proteção Integral e outro de Unidade de Uso Sustentável.

A

Reserva Biológica e Floresta Nacional.

B

Reserva de Fauna e Monumento Natural.

C

Área de Proteção Ambiental e Reserva Extrativista.

D

Área de Relevante Interesse Ecológico e Estação Ecológica.

E

Refúgio de Vida Silvestre e Parque Nacional.

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Q3007281

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007281 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), cujo órgão consultivo e deliberativo é

A

o IBAMA.

B

o CONAMA.

C

o Conselho de Governo.

D

o Instituto Chico Mendes.

E

a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

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Q3007266

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007266 Direito Ambiental

Avalie se a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) estabelece, em suas disposições gerais, as seguintes determinações:

I. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

III. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

IV. Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica mesmo se sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Estão corretas as determinações

A

II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3007265

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007265 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA no 420 / 2009 dispõe que o gerenciamento de áreas contaminadas deverá conter procedimentos e ações voltadas ao atendimento dos seguintes objetivos, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.

A

Eliminar o perigo ou reduzir o risco à saúde humana.

B

Eliminar ou minimizar os riscos ao meio ambiente.

C

Evitar danos aos demais bens a proteger.

D

Evitar danos ao bem estar público durante a execução de ações para reabilitação.

E

Impedir ou limitar o uso declarado ou futuro da área, malgrado o planejamento de uso e ocupação do solo.

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