Questões da Prova CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual
Foi encontrada 1 questão
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base em aspectos legais a ela relacionados.
O estado-membro não poderá propor nem aprovar legislação
que autorize a criação da usina nuclear, porque, caso o faça,
essa lei será declarada inconstitucional.