Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
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A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.
Cortar madeira de lei para transformá-la em carvão constitui
crime tipificado na legislação brasileira; caso o referido crime
seja praticado com o objetivo de exploração econômica, a pena
será agravada.