Questões da Prova FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Q293065

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293065 Direito Ambiental

De acordo com as disposições do Código Florestal, são consideradas de preservação permanente as áreas ao longo de qualquer curso d’água, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima será de:

10 metros para os cursos d’água com até 5 metros de largura.

30 metros para os cursos d’água de 15 metros de largura.

50 metros para os cursos d’água que tenham 40 metros de largura.

100 metros para os cursos d’água que tenham mais de 200 metros de largura.

200 metros para cursos d’água que tenham de 100 a 200 metros de largura.

Q293056

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293056 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

Não é indispensável a instauração de processo administrativo punitivo para apurar a responsabilização administrativa do causador de dano ambiental.

Diante da impossibilidade de se responsabilizarem criminalmente as pessoas jurídicas, admite-se somente a responsabilização criminal de seu diretor, administrador, membro de conselho e de órgão técnico, auditor, gerente, preposto ou mandatário.

As responsabilidades administrativa, criminal e civil são independentes umas das outras; entretanto, a comprovação da inexistência de fato reputado ilícito na esfera criminal gera efeitos na administrativa.

Para a desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental é necessária a caracterização do desvio de fnalidade da empresa ou de confusão patrimonial.

A obrigação de reparar dano ambiental prescinde da demonstração de culpa e do nexo causal.

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