Questões da Prova FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Q97182

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97182 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta.

Segundo prevê o artigo 16 do Código Florestal, a vegetação existente nas áreas de reserva legal é passível de corte, desde que haja projeto devidamente aprovado pelo órgão ambiental.

As áreas de preservação permanente existentes em determinado imóvel desapropriado são insuscetíveis de indenização.

A responsabilidade do adquirente de imóvel rural sem reserva legal averbada é subjetiva, na medida em que, se nenhuma anotação registral prévia havia, não se lhe pode impor a obrigação de restauração da área.

Admite-se a existência de reserva biológica privada, sendo a sua manutenção e operação delegadas a particulares.

À implantação de qualquer unidade de conservação impõe-se a prévia realização de consulta pública.

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