Questões da Prova CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado

Q194262

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194262 Direito Ambiental

Segundo a legislação vigente, em relação à responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, pode-se afirmar que:

a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao meio ambiente depende de culpa comprovada.

a reparação do dano ambiental pelo infrator acarreta a impossibilidade de aplicação de sanções criminais.

os danos causados ao meio ambiente sujeitam o infrator à responsabilidade civil, criminal e administrativa.

o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

o pagamento das multas aplicadas pelo órgão ambiental desonera o infrator da responsabilidade criminal.

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Q194261

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194261 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n° 9.605/98, NÃO representa uma circunstância atenuante da pena, em caso de cometimento de crime contra o meio ambiente, a(o):

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

fato de o crime ambiental ser cometido em decorrência do exercício de atividade industrial ou comercial.

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

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