Questões de Concurso sobre Direito Coletivo do Trabalho em Direito do Trabalho

Q432562

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432562 Direito do Trabalho

Considere as afirmativas a seguir:

I. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, é válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando a CLT e a Constituição Federal o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

II. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

III. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, o regime compensatório de jornada, na modalidade denominada "banco de horas", não pode ser instituído mediante acordo individual, mesmo que por escrito.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

E

Todas estão incorretas.

Q298953

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298953 Direito do Trabalho

Considerando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho é INCORRETO afirmar que

A

a ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.

B

a legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.

C

as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito são compatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo.

D

é inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.

E

o dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.

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Q298952

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298952 Direito do Trabalho

Segundo a jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho adquiridas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos

A

não integram de forma definitiva os contratos individuais de trabalho.

B

integram de forma definitiva os contratos individuais de trabalho.

C

integram de forma provisória os contratos individuais de trabalho, perdendo sua eficácia após um ano a contar do término do prazo de vigência da norma coletiva.

D

integram de forma provisória os contratos individuais de trabalho, perdendo sua eficácia após dois anos a contar do término do prazo de vigência da norma coletiva.

E

integram de forma provisória os contratos individuais de trabalho, perdendo sua eficácia após cinco anos a contar do término do prazo de vigência da norma coletiva.

Q298951

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298951 Direito do Trabalho

Os empregados que forem admitidos após o mês destinado ao desconto da contribuição sindical

A

serão descontados no primeiro mês subsequente ao do início do trabalho, o valor proporcional aos meses trabalhados.

B

não serão descontados.

C

serão descontados no primeiro mês subsequente ao do início da prestação de serviços, desde que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.

D

serão descontados no primeiro no primeiro mês subsequente ao do início da prestação de serviços, com acréscimo de multa de 50% (cinquenta por cento).

E

serão descontados no final do primeiro ano de trabalho, com acréscimo de multa de 10% (dez por cento), adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

Q298950

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298950 Direito do Trabalho

NÃO está previsto na Convenção n^o87 da Organização Internacional do Trabalho:

A

As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de constituírem federações e confederações, assim como o de nelas se filiarem; e as organizações, federações ou confederações têm o direito de se filiarem em organizações internacionais de trabalhadores e de entidades patronais.

B

As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente os seus representantes, organizar a sua gestão e a sua atividade e formular o seu programa de ação.

C

As organizações de trabalhadores e de entidades patronais estão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa.

D

Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas.

E

No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente Convenção, os trabalhadores, entidades patronais e respectivas organizações são obrigados, à semelhança das outras pessoas ou coletividades organizadas, a respeitar a legalidade. A legislação nacional não deverá prejudicar - nem ser aplicada de modo a prejudicar - as garantias previstas pela presente Convenção.

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Q298947

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298947 Direito do Trabalho

Quanto ao custeio das entidades sindicais, por meio da arrecadação da contribuição sindical, o sistema dispõe os seguintes valores para os trabalhadores:

A

5% (cinco por cento) para a para a Central Sindical; 10% (dez por cento) para a Confederação correspondente; 15% (quinze por cento) para a Federação e 70% (setenta por cento) para o Sindicato respectivo.

B

5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente; 15% (quinze por cento) para a Federação; 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo e 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário.

C

5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente; 10% (dez por cento) para a Central Sindical; 15% (quinze por cento) para a Federação; 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo e 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário.

D

5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente; 20% (vinte por cento) para a Federação; 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo e 15% (quinze por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário.

E

5% (cinco por cento) para a para a Central Sindical; 10% (dez por cento) para a Confederação correspondente; 15% (quinze por cento) para a Federação; 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo e 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário.

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Q297658

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297658 Direito do Trabalho

Analise as afirmativas referentes às comissões de conciliação prévia:

1. Instituídas no âmbito da empresa, serão compostas de, no mínimo, três e, no máximo, doze membros.

2. O empregado, membro titular da Comissão de Conciliação Prévia, goza de estabilidade provisória, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta, nos termos da lei.

3. Metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio, secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional.

4. O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q297656

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297656 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta em relação à greve.

A

Afim de preservar a continuidade de sua atividade produtiva, as empresas podem adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento

B

As manifestações e os atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho sem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

C

É vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.

D

Quando o ordenamento jurídico assegura meio pacífico próprio para a solução de conflito, é abusivo o movimento grevista defagrado para exigir o cumprimento de inobservância de norma coletiva em vigor.

E

A greve que for atinjir o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários dos serviços essenciais deve ser comunicada com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.

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Q263827

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263827 Direito do Trabalho

Em relação à negociação e à ação coletiva trabalhista, com base na legislação aplicável e no entendimento majoritário do TST, assinale a alternativa correta :

A

as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, dada a especificidade do ajuste;

B

as modificações introduzidas em convenção coletiva ou acordo, por força de revisão de suas cláusulas, passarão a vigorar 3 (três) dias após o depósito no órgão competente;

C

a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria não é pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva;

D

para a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre é necessária a prévia inspeção da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho;

E

as federações e, na falta destas, as confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, salvo as não organizadas em sindicatos.

Q263826

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263826 Direito do Trabalho

Considerando o teor das orientações jurisprudenciais do TST, assinale a alternativa correta:

A

dependendo da situação, pode ser compativel com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de vantagens a seus participes;

B

após a promulgação da Constituição Federal, a comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no cartório de registro de pessoas jurídicas;

C

após a promulgação da Constituição Federal, as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais por decisão judicial;

D

as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito são compativeis com a natureza e finalidado do dissídio coletivo;

E

o dissídio coletivo de natureza jurídica não se presta à interpretação de normas de caráter genérico.

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Q263825

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263825 Direito do Trabalho

A respeito da regulamentação do direito de greve, assinale a alternativa correta:

A

durante a greve é vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento, a não ser em casos excepcionais e específicos definidos em lei;

B

o empregador não está impedido de proceder a contratações de empregados substitutos durante a greve em alguns casos previstos na lei;

C

compete exclusivamente aos empregados interessados convocar assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação da prestação de serviços;

D

na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência minima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação;

E

a lei de greve considera serviços ou atividades essenciais o controle de tráfego aéreo, o processamento de dados no geral, o transporte coletivo, a captação e tratamento de esgoto e lixo e as serviços funerários.

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Q263824

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263824 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

para o fim de deliberar sobre o acordo coletivo de trabalho, a entidade sindical convocará assembleia geral dos diretamente interessados, desde que associados;

B

são deveres dos sindicatos das categorias profissionais e econômicas manter serviço de assistência judiciária aos seus associados e promover a fundação de cooperativas de consumo o de crédito;

C

os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais,estaduais e interestaduais;

D

dentre as prerrogativas dos sindicatos está a sua colaboração com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

E

não é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

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Q263823

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263823 Direito do Trabalho

Analise as seguintes assertivas.

I- É dever do sindicato colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da soIidariedade social.

II- A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

III- A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

IV- O artigo 8° da Constituição Federal, que trata da livre associação profissional ou sindical, aplica-se à organização de sindicatos rurais, mas não as colônias de pescadores.

V- Os sindicatos de empregadores têm o dever de fundar e manter escolas de alfabetização aos filhos de seus associados.

Agora responda:

A

as assertivas I, II, III, IV e V são corretas;

B

apenas as assertivas IV e V são incorretas;

C

as assertivas I, II,III e IV são corretas;

D

as assertivas I, IV e V são corretas;

E

apenas a assertiva I é incorreta.

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Q263822

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263822 Direito do Trabalho

A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa correta:

A

as empresas e os sindicatos podem instítui-las, ficando vedada a sua constituição em caráter intersindical;

B

existindo na mesma localidade e para a mesma categoria comissão de empresa e sindical, o interessado deverá submeter a sua demanda perante a comissão sindical;

C

o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas;

D

têm garantia de emprego apenas os seus membros titulares, até um ano após o final do mandato;

E

o prazo prescricional do direito de ação será interrompido a partir de sua provocação.

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Q250202

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250202 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta.

A

É inválida ciáusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contempiando a supressão ou redução do intervaio intrajomada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.

B

É apiicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coietivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em iei,mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.

C

E ofensiva à liberdade sindical e de associação a adoção de cláusuia constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabeiecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados.

D

É de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas, mas este prazo pode ser elastecido, por tempo indeterminado, caso haja cláusula de termo aditivo que prorrogue a vigência do instrumento coietivo originário.

E

A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

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Q250201

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250201 Direito do Trabalho

Analise os itens e assinale a altemativa correta.

I - A "sabotagem" é a destruição ou deterioração sorrateira dos produtos, das mercadorias ou instrumentos de trabalho que viabilizem ou prejudiquem à atividade produtiva.

II - O "piquete" consiste na prática de alguns grevistas de impedir que outros trabalhadores assumam seus postos de trabalho no dia de greve.

III - O "locaute" (lockout) ocorre quando há fechamento da empresa para impedir o trabalho de seus empregados, visando inibir uma reunião associativa, por exempio.

IV - A "greve" é a suspensão total ou parcial de trabalho, de forma temporária, com a finalidade de reivindicar melhoria de condições de trabalho, ficando os trabalhadores autorizados a fazer barricadas em frente à empresa, impedindo o acesso de clientes e fomecedores.

A

Apenas I está correto e os itens II, III e IV estão incorretos

B

Apenas II está correto e os itens I, III e IV estão incorretos.

C

Apenas III está correto e os itens I, II e IV estão incorretos.

D

Apenas I, II estão corretos e os itens III e IV estão incorretos.

E

Apenas I, II e III estão corretos e o item IV está incorreto.

Q250200

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250200 Direito do Trabalho

Sobre os principios que regem o direito coletivo do trabalho, assinaie a altemativa incorreta:

A

O princípio da liberdade sindical pode ser visto sob o aspecto coletivo, quando um grupo tem liberdade para constituir o sindicato e sob o aspecto individual, quando um trabalhador tem a liberdade de associar-se ou de manter-se associado.

B

O principio da autonomia, também conhecido como da criatividade jurídica consiste em admitir que entes sindicais possam criar, suprimir ou alterar normas entre si e que vincuiam as partes, sem que haja intervenção estatal.

C

Não há previsão legal para que as negociações coietivas sejam realizadas sem a intervenção dos sindicatos, em virtude do principio da intervenção obrigatória dos sindicatos.

D

O princípio da equivalencia implica o reconhecimento de que há uma paridade juridica e econômica entre as partes convenentes da negociação coletiva, diferentemente do que ocorre no direito individual do trabalho.

E

A autodeterminação coletiva ou a autotutela sindicai consiste no poder conferido aos sindicatos para aplicar sanções aos membros do grupo que vioiam suas regras de direito ou ao sindicato oposto ou paritário.

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Q250199

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250199 Direito do Trabalho

Assinale a altemativa incorreta:

A

Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar- se pelo critério de categorias similares ou conexas.

B

A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente.

C

As centrais sindicais, por não fazerem parte da pirâmide sindical brasileira, faltando-hes legitimidade para atuar em Juizo, não recebem parte das contribuições sindicais arrecadadas.

D

Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional

E

Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam neias registrados.

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Q250177

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250177 Direito do Trabalho

Sobre as Comissões de Conciliação Prévia, assinale a altemativa incorreta:

A

A instituição de Comissão de Conciliação Prévia é facultativa e, quando constituida, deve ser formada por uma composição paritária de representantes de empregados e de representante de empregadores.

B

O mandato dos membros da Comissão de Conciliação Prévia, sejam titulares ou suplentes, é de um ano, permitida uma recondução, sendo vedada a dispensa até um ano após o final do mandato, salvo de cometerem falta, nos termos da lei.

C

O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustada de conciliação ou do esgotamento do prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

D

Segundo a CLT, qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

E

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em controle de constitucionalidade, usando o critério de interpretação conforme à Constituição, que as partes estão obrigadas a se submeter à Comissão de Conciliação Prévia antes de ingressar com Ação Trabalhista, pois a lei assim previu como modalidade obrigatória de resolução extrajudicial de litigios.

Q244342

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244342 Direito do Trabalho

Em matéria de prorrogação, revisão, denúncia, revogação e extensão dos diplomas negociais coletivos, assinale a alternativa correta:

A

O procedimento respectivo de tais figuras necessita de aprovação da Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou das partes acordantes pelo "quorum" de 2/3 dos associados, em primeira convocação, para convenções; de 1/3 dos associados, em primeira convocação, para os acordos; e em segunda convocação, para ambos os casos, com qualquer número.

B

O procedimento para a aprovação exige mera ratificação do diploma básico, pelos representantes dos Sindicatos envolvidos e ou do Sindicato e da empresa, sem necessidade de comunicação assemblear.

C

O procedimento nesses casos, leva em conta o comparecimento à Assembleia Geral dos Sindicatos, de metade mais um dos associados, em primeira convocação; e de 2/3, em segunda convocação.

D

O procedimento para a aprovação fica dependente de uma troca de cartas protocolada na sede dos Sindicatos e/ou do Sindicato e da empresa, assinada pela Diretoria e/ou representantes das partes envolvidas

E

O procedimento respectivo necessita de aprovação da Assembleia Geral dos respectivos Sindicatos convenentes ou das partes acordantes, em primeira convocação, com o "quorum" de 2/3 dos associados, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo; e, em segunda convocação, de 1/3 dos membros

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