Questões de Concurso Sobre trabalho infantil em direito do trabalho

O menor trabalhador é considerado apto para pedir demissão sem assistência de seus representantes legais, assim como, inclusive, para firmar recibo de quitação de indenização final, em decorrência de rescisão de contrato de trabalho.

O contrato de aprendizagem consiste em contrato de trabalho especial ajustado por escrito e por prazo determinado, por meio do qual se contrata pessoa maior de quatorze anos de idade e menor de vinte e quatro anos de idade, desde que inscrita em programa de aprendizagem, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, não se aplicando aos aprendizes portadores de deficiência a exigência de idade máxima de vinte e quatro anos.

Conforme entendimento consolidado da jurisprudência do TST, a empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória caso tenha sido admitida mediante contrato por prazo determinado, dado o seu conhecimento a respeito da data do término do pacto contratual.

É garantida à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, não lhe sendo assegurada, entretanto, ao término da licença maternidade, a retomada da função anteriormente exercida.

A maioridade civil diferencia-se da maioridade trabalhista, que é atingida apenas aos vinte e um anos de idade, sendo considerados menores, à luz da CLT, os trabalhadores com idade entre dezesseis anos e vinte e um anos.

no caso de adoção de criança a partir de 1 ano até 4 anos de idade, o período de licença- maternidade será de 120 dias.

ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

constitui crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez.

ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos, para o trabalho contínuo, ou 25 quilos, para o trabalho ocasional.

ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

deverá ser concedido intervalo para repouso, não inferior a 14 (quatorze) horas, após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos.

é garantido ao menor aprendiz remuneração de 75% do salário mínimo vigente, computado por horas trabalhadas.

a duração da jornada do aprendiz não excederá quatro horas diárias.

a Carteira de Trabalho e Previdência Social do menor analfabeto ou que não estiver devidamente alfabetizado só será emitida pelo prazo de um ano, mediante a apresentação de um certificado ou atestado de matrícula e frequência em escola primária.

a condição de aprendiz é exclusiva para menores, dos 14 (quatorze) aos 18 (dezoito) anos.

Apenas I, III e IV.

Apenas II, III e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

O trabalhador com idade entre 16 (14, se aprendiz) e 18 anos pode, enquanto relativamente capaz em termos trabalhistas, praticar alguns atos sem assistência de seu responsável legal, podendo, por exemplo, firmar recibo pelo pagamento dos salários, embora já não possa, sem a referida assistência, dar quitação do contrato de trabalho.

Aos 18 anos completos, o trabalhador torna-se absolutamente capaz e, na hipótese de contrato de trabalho de aprendizagem, em face do alcance da plena capacidade para o trabalho, fica extinto e a relação jurídica sujeita- se às normas gerais sobre contrato de trabalho.

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

A Lei nº 6.354/76, que disciplina o trabalho do atleta de futebol, proíbe a contratação de menores de 16 anos.