Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho para assistente administrativo
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( ) O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. ( ) O direito do trabalho envolve tanto o estudo do direito individual quanto do direito coletivo. O direito individual do trabalho trata das regras, princípios e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia e as relações de trabalho especificadas. ( ) A relação de emprego requer a prestação de um serviço por pessoa física a outrem. Já a relação de trabalho requer que esse serviço seja prestado por pessoa física e com pessoalidade, mediante uma contraprestação onerosa, com subordinação jurídica perante o empregador e de forma não eventual, ou seja, em caráter contínuo e permanente. ( ) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Para a validação do contrato de aprendizagem de um menor aprendiz numa empresa industrial, o assistente administrativo anotou na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): o seu número de matrícula, a frequência à escola onde ele está concluindo o ensino fundamental, assim como o número de inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
Esses registros são fundamentais porque
Augusto possui uma jornada de trabalho de 9 horas diárias e sempre registra seu ponto antes do início exato das atividades, especificamente de dois a três minutos antes e ainda demora para chegar no seu labor todos os dias, por utilizar transporte fornecido pelo empregador, 40 minutos. Diante desta história hipotética, é correto afirmar segundo a Consolidação da Leis Trabalhistas que:
I – A duração normal de trabalho para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, razão pela qual Augusto faz jus a horas extras.
II – A duração normal de trabalho para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, exceto se for fixado expressamente outro limite, que caso seja a situação de Augusto em seu labor, não fará jus a horas extras.
III – As variações de horário no registro de ponto de Augusto, de dois a três minutos, são computadas como jornada extraordinária.
IV – Caso Augusto atrase os mesmos dois ou três minutos que sempre adianta em sua chegada, terá descontado de sua remuneração.
V – O tempo gasto por Augusto até seu local de trabalho, com transporte fornecido pelo empregador não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.