Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho para prefeitura de fortaleza - ce
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Julgue o item seguinte, relativos à suspensão e à rescisão do contrato de trabalho e ao direito coletivo do trabalho.
Conforme o entendimento do TST, a suspensão do contrato de
trabalho em virtude de gozo de auxílio-doença não impede a
dispensa por justa causa, ainda que a prática do ato faltoso
imputado ao trabalhador tenha sido anterior ao afastamento.
Julgue o item seguinte, relativos à suspensão e à rescisão do contrato de trabalho e ao direito coletivo do trabalho.
Segundo o STF, nos planos de dispensa incentivada ou
voluntária, não é válida cláusula que dê quitação ampla e
irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de
emprego, mesmo que tal item conste de acordo coletivo de
trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado,
porquanto os direitos trabalhistas são indisponíveis e
irrenunciáveis.
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Considera-se indenizado o aviso prévio quando o empregador
desliga o empregado e efetua o pagamento da parcela relativa
ao respectivo período. Pode o empregador exigir que o
empregado trabalhe parte desse período de aviso prévio.
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
De acordo com o TST, é indevido o pagamento do adicional de
insalubridade caso a prova pericial evidencie ter havido
neutralização do agente ruído por meio do regular
fornecimento e utilização de equipamento de proteção
individual.
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Segundo o STF, o exercício do direito constitucional dos
trabalhadores urbanos e rurais que trata da remuneração por
serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo,
50% depende de regulamentação específica.