Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho para pge-am
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Considerando a jurisprudência do TST a respeito da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
Caso uma empregada que trabalhe em uma empresa há
oito anos, sem jamais ter infringido nenhuma obrigação
contratual ou desviado sua conduta, falsificasse o horário
lançado em um atestado médico para justificar sua ausência do
trabalho, a empresa empregadora poderia demiti-la por justa
causa imediatamente.
Considerando a jurisprudência do TST a respeito da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
No caso de morte do empregado, a multa por atraso do pagamento das verbas rescisórias será afastada somente se a empresa tiver movido oportunamente ação de consignação de verbas devidas.
Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.
O TST tem autorizado a formalização de acordo diretamente
entre as partes interessadas — empregados e empresa — no
caso de o sindicato representativo da categoria, instado a
participar da negociação coletiva, não tomar nenhuma medida
negocial.
Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.
Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido
ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução
ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens
mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei.
Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.
Uma categoria profissional similar ou conexa pode se dissociar
do sindicato principal no âmbito do mesmo município, para
formar um sindicato específico, desde que a nova entidade
ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação
sindical eficiente.