Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho para prefeitura de são josé - sc
Foram encontradas 3 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218985
Direito do Trabalho
Analise as seguintes assertivas, com base na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e
entendimentos sumulados do Tribunal Superior do
Trabalho (TST):
I. A confirmação de gravidez no curso do contrato de
trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio
trabalhado ou indenizado, garante à empregada
gestante a estabilidade provisória, salvo se
adotante. Mas, inobstante afastada a estabilidade, à
empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção será concedida licença-maternidade.
II. O contrato de aprendizagem, através do qual o
empregador compromete-se a assegurar ao maior de
14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos
formação técnico-profissional metódica, não poderá
ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto
quando se tratar de aprendiz portador de deficiência
(cuja restrição de idade máxima também não se
aplica).
III. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da
empresa não afetará os contratos de trabalho dos
respectivos empregados. Assim, caracterizada a
sucessão empresarial ou de empregadores, as
obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à
época em que os empregados trabalhavam para a
empresa sucedida, são de responsabilidade do
sucessor. Mas, a empresa sucedida responderá
solidariamente com a sucessora quando ficar
comprovada fraude na transferência.
IV. No que se refere à remuneração, o pagamento de
comissões e percentagens só é exigível depois de
ultimada a transação a que se referem. Mas, nas
transações realizadas por prestações sucessivas, é
exigível o pagamento das percentagens e comissões
que lhes disserem respeito proporcionalmente à
respectiva liquidação e a cessação da relação de
trabalho não prejudica a percepção das comissões e
percentagens devidas.
V. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta
no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no
uniforme de logomarcas da própria empresa ou de
empresas parceiras e de outros itens de identificação
relacionados à atividade desempenhada, sendo a
higienização deste uniforme de responsabilidade do
trabalhador, salvo se necessário procedimento ou
produto diferente do utilizado para a limpeza de
vestimenta de uso comum.
Assinale a resposta correta:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q1031275
Direito do Trabalho
Em direito do trabalho, os fatos concretos do dia a dia
laboral prevalecem sobre o conteúdo de documentos
para estabelecer os efeitos jurídicos da relação
trabalhista. A verdade dos fatos, prevalece sobre a
verdade formal. Essa afirmação refere-se ao princípio
da:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218986
Direito do Trabalho
Analise as seguintes assertivas, com base na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e
entendimentos sumulados do Tribunal Superior do
Trabalho (TST):
I. O trabalhador readaptado em nova função poderá
servir de paradigma para fins de equiparação salarial,
salvo quando por motivo de deficiência mental
atestada pelo órgão competente da Previdência
Social.
II. Trabalho de igual valor, será o que for feito com igual
produtividade e com a mesma perfeição técnica,
entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço
para o mesmo empregador não seja superior a quatro
anos e a diferença de tempo na função não seja
superior a dois anos.
III. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual
valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo
estabelecimento empresarial, corresponderá igual
salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade
ou idade. No caso de comprovada discriminação por
motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do
pagamento das diferenças salariais devidas, multa,
em favor do empregado discriminado, no valor de
50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
IV. A equiparação salarial só será possível entre
empregados contemporâneos no cargo ou na função,
ficando vedada a indicação de paradigmas remotos,
ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido
a vantagem em ação judicial própria.
Assinale a resposta correta: