Questões de Concurso
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A remuneração é direito do empregado garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil e tem natureza alimentar. Pode-se dizer que a remuneração é soma
À luz do Decreto-Lei n° 5.452/1943, julgue os itens a seguir.
I. Qualquer alteração na estrutura jurídica de empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
II. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
III. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.
IV. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
É correto o que se afirma apenas em
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