Questões de Concurso Sobre controle externo para auditor

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Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda aposentadoria em favor de servidor público, estritamente com base em norma da Constituição estadual, restando desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá

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Quanto à eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que determinem imposição de débito, é correto afirmar que

Quanto às inspeções e auditorias que pode o Tribunal de Contas realizar, é correto afirmar que