Questões de Concurso

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária na estrutura federativa brasileira, assinale a alternativa correta.

A respeito do Controle Externo na Administração Pública, segundo o Art. 71, parágrafo 1º da Constituição Federal, é correto afirmar que o ato de sustação de contrato será adotado diretamente e em primeira medida pelo:

Em relação ao Controle Externo, o Tribunal de Contas da União (TCU): 

A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do

No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação, devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo, submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a vencedora.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição: