Questões de Concurso

Antese uma alternativa INCORRETA.
Conhecida o premiada na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, ou como dispõe a mencionada Lei, a ação disciplinar prescreverá:

Descrição dos prêmios na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo.
I. Readaptação é uma investidura do servidor em carga de atribuições de responsabilidade compatível com uma limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em investigação médica. II. Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, antes de declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. III. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anterior ocupado, ou nenhuma carga resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. IV. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
Assinale uma alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas abaixo. Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí) são deveres do servidor, dentre outros:

I. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II. ser leal à instituição e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III. zelar pela economia de material.
IV. tratar as pessoas com urbanidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), qual das autoridades mencionadas a seguir é competente para propor emenda a Lei Orgânica Municipal?