Questões de Concurso Sobre lei nº 11.404 de 1994 - execução das medidas privativas de liberdade e restritivas de direito e custódia do preso provisório em legislação estadual
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Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, serão realizados a classificação e o programa de tratamento do sentenciado de acordo com o: