Questões de Concurso Sobre decreto nº 43.885 de 2004 e decreto nº 46.644 de 2014 - código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual de minas gerais em legislação estadual
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As opções a seguir apresentam competências previstas no referido decreto, à exceção de uma. Assinale-a.
De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui: