Questões de Concurso Sobre lei nº 5.810 de 1994 - regime jurídico único dos servidores públicos do estado do pará em legislação estadual

Nos termos do art. 19 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, são competentes para dar posse, exceto: 

Analise a os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8º da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: "O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der aposse”:
I- modalidade de provimento e nome completo do interessado; Il- denominação de cargo e forma de nomeação; Ill- fundamento legal. 

Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.º5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar: 

Em relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta tendo em vista o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994).