Questões de Concurso Sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue o item a seguir. 


A depender dos cargos ocupados por servidores públicos, se houver semelhança de atribuições, a interpretação por analogia é aplicável ao regime de trabalho de ambos os cargos.

Acerca da tributação e do orçamento do Distrito Federal (DF), julgue o item que se segue, com base na LODF.  


Na aquisição de bens e serviços, o TCDF deve dar tratamento preferencial, nos termos da lei, às atividades econômicas exercidas no DF e, em especial, a empresas brasileiras, sem prejuízo dos princípios da publicidade, legitimidade e economicidade.

Acerca da tributação e do orçamento do Distrito Federal (DF), julgue o item que se segue, com base na LODF.  

Cabe ao poder público do DF, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação. 

Acerca da tributação e do orçamento do Distrito Federal (DF), julgue o item que se segue, com base na LODF.  

No mínimo 10% do total das despesas com publicidade da Câmara Legislativa do DF devem ser destinadas para contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa, falada, televisionada e online sediados no DF.

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), considerando, quando cabível, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 


Em seu título inicial, a LODF reproduz os princípios fundamentais, com as devidas adaptações à posição federativa do Distrito Federal (DF), bem como a quase totalidade dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.