Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a
consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a
representação judicial do Tribunal de Contas do Estado serão
exercidas pelos:
Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua
administração direta, indireta e fundacional, é exercida mediante
controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado.
Considerando o dever constitucional de prestação de contas,
assinale a afirmativa correta.
Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação
do(da):