Questões de Concurso Sobre constituição do estado do rio grande do norte em legislação estadual
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Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)
Caso Jairo seja cedido para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ele não perderá seu vínculo com o RPPS/RN, ainda que a cessão ocorra sem ônus para o estado; porém, se Jairo for eleito vereador, filiar-se-á ao regime geral de previdência social, em face do mandato eletivo. Nessa hipótese, o RPPS/RN permite a cumulação de filiações, desde que Jairo exerça concomitantemente seu cargo no serviço público e o mandato de vereador, observada a compatibilidade de horários.