Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio grande do norte em legislação estadual
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Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, é correto afirmar que:
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, abstraindo-se os atos regulamentares, é correto afirmar que o referido deputado estadual: