A partir do recebimento, o prazo para um projeto de
iniciativa do Governador do Estado, que deva ser
apreciado em caráter definitivo, ser submetido à
discussão única é de até:
São competências da Assembléia Legislativa do
Estado do Maranhão, salvo casos de competência
exclusiva, dispor sobre todas as matérias da
competência do Estado e, EXCETO: