Questões de Concurso Sobre legislação do estado de pernambuco em legislação estadual
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Julgue o item subsequente.
A LOA de 2024 destina 75% de sua receita total para o
financiamento de projetos de infraestrutura urbana no
estado.
Julgue o item subsequente.
Segundo o Art. 9º da Lei Nº 18.428, todas as receitas do
Estado de Pernambuco, salvo exceções específicas,
devem ser recolhidas seguindo o princípio de unidade de
tesouraria, evitando a criação de caixas paralelos.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o Art. 10 da Lei Nº 18.428, o Poder
Executivo está autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação da receita até o limite de 15% da receita
corrente estimada para o Orçamento Fiscal de 2024.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024 estipula que
o Estado de Pernambuco possui permissão legal para
realizar operações de empréstimo que ultrapassem 50%
de sua receita corrente líquida projetada, permitindo
assim maior flexibilidade financeira para investimentos
essenciais e desenvolvimento de infraestrutura.
I As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.
II No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de polícia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.
III A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.
Assinale a opção correta.