A Portaria nº 742/2021 – DETRAN/GO regulamenta a
inspeção de veículos destinados ao transporte público de
escolares de todos os municípios do Estado de Goiás. A
inspeção dos veículos em questão, quanto aos equipamentos
obrigatórios previstos na legislação de trânsito vigente, será
Durante a operação de desembarque do ônibus escolar, o
monitor de transporte percebeu que um aluno de 13 anos de
idade portava uma arma branca. Nesse caso, respeitando o
Protocolo de Segurança Escolar do Estado de Goiás e a
legislação em vigor, o monitor deve acionar
O Decreto nº 9.710/2020 regulamentou a Lei nº
20.694/2019, que dispõe sobre as normas gerais para o
Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras
providências. Nesse contexto, temos que o Poder Público,
no exercício de sua competência de controle, expedirá quais
licenças?
O processo de licenciamento ambiental é estabelecido pela
Lei no
20.694/2019, que dispõe sobre as normas gerais para
o licenciamento ambiental do estado de Goiás. O prazo
máximo para o órgão ambiental emitir a licença prévia
quando o estudo ambiental exigido for o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) é de