Questões de Concurso Sobre lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado) em legislação estadual
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Considere que Isaías é servidor público e teve contra si
aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão,
decide interpor recurso. Com base na situação hipotética
e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que