Questões de Concurso Sobre legislação estadual para direito
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Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais
Situação hipotética: Márcia, servidora pública efetiva
distrital, deixou de gozar um período de licença-prêmio por
assiduidade. Assertiva: Nessa situação, quando Márcia se
aposentar terá direito a converter esse período de
licença-prêmio em pecúnia.