De acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de
2004, Processo Administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual, são deveres do
administrado perante a Administração, exceto:
Considerando a Lei nº 1.032, de 08 de janeiro de
2016 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações
– PCCR dos Servidores Público Efetivos do Quadro
Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima, a
jornada de trabalho dos titulares dos cargos que
compõem o Quadro Geral de Pessoal será de:
Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 053,
de 31 de dezembro de 2001 - Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, a
investidura em cargo público ocorrerá com o(a):
A Constituição do Estado de Roraima prevê
expressamente que, nas atividades produtivas a
serem desenvolvidas no Território Estadual,
observar-se-ão os seguintes princípios, exceto:
O artigo 13, §1o
, da Lei Complementar no
95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis
pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação,
sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa
consolidação de leis que a