Questões de Concurso Sobre legislação estadual para psicólogo

cabe, ao Executivo Municipal, a responsabilidade de enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas do orçamento previsto na Lei Orgânica

é de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, bem como permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, nos termos da Lei

é de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal tratar da arrecadação dos tributos e preços, bem como da guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos previstos no orçamento

cabe ao Executivo Municipal aprovar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, o Plano Municipal de Desenvolvimento, bem como autorizar as operações de crédito e da dívida pública

Um dos princípios da Administração Pública expressos na norma municipal é o da razoabilidade.

É vedada a criação de subsidiárias de empresas estatais municipais prestadoras de serviços públicos.

Um dos princípios da Administração Pública expressos na norma municipal é o da participação popular.

É vedada a associação sindical do servidor público vinculado ao setor de saúde ou ao de educação fundamental.