Questões de Concurso Sobre legislação estadual para delegado de polícia
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Q2360731
Legislação Estadual
Após regular aprovação em concurso público, Eduardo foi investido no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Santa Cantarina e pretende se valer do direito de petição para fins de questionar certa determinação administrativa que não tem natureza disciplinar.
Acerca do tratamento conferido pela Lei nº 6.843/1986 ao tema em questão, é correto a afirmar que
Acerca do tratamento conferido pela Lei nº 6.843/1986 ao tema em questão, é correto a afirmar que
Q2360672
Legislação Estadual
É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989,
Q2360667
Legislação Estadual
A respeito da Lei Estadual nº 12.069/2021, que dispõe sobre o procedimento e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que
Q2312848
Legislação Estadual
Considere que Mário é policial civil e, segundo seus
colegas, tem adotado desculpas para não participar de diligências externas, necessárias ao cumprimento de suas
obrigações. Na última semana, o delegado responsável
pela unidade constatou que o policial teria simulado uma
doença para se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Com base na Lei Complementar no
207/1979, é
correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |
Q2207174
Legislação Estadual
Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.
Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.
Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.