Questões de Concurso Sobre legislação estadual para tj-sp
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Considere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, Mário o agride fisicamente no local de trabalho e durante o horário de expediente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Mário
A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que