Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do rio grande do sul em legislação estadual

João é negro, gaúcho e tem sessenta e três anos de idade. Hoje ele tem orgulho de suas origens e principalmente de sua cor, mas a realidade de João durante a infância foi marcada por repetidos atos de racismo e discriminação, no entanto, a realidade de João e da população negra no Brasil vem ganhando força no combate aos seus malefícios. Esta luta teve grande contribuição no Estado do Rio Grande do Sul com as prerrogativas da Lei nº 13.694/2011, impostas pelo Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o qual considera desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou

Conforme a Lei Estadual nº 13.694/2011 — Estatuto Estadual da Igualdade Racial —, é correto afirmar que:

I. O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.

lI. Nas datas comemorativas de caráter cívico e religioso, as instituições de ensino públicas e privadas deverão inserir nas aulas dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

llI. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.

Quais estão corretas?

A Lei Estadual nº 13.694/2011 instituiu o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. Segundo as disposições do referido Estatuto, serão consideradas:
I. Desigualdade racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria. II. Discriminação racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. III. Ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Quais estão corretas?

Em relação às disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), considere as afirmações abaixo.

I - Não há qualquer vedação à atividade políticopartidária nas horas e locais de trabalho.

II - O servidor público poderá participar da administração de sociedade civil.

III - O servidor público não poderá atuar como procurador ou intermediário junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar n° 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que: