Questões de Concurso

contratar pessoal.

movimentar contas bancárias, quando for necessária a assinatura de cheques.

demitir pessoal.

conceder licença a Conselheiros.

28.

27.

24.

25.

Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais − SEMA elaborar, reproduzir e distribuir materiais educacionais regionais e contextualizados ao meio ambiente e culturas locais e revisar os materiais didáticos, para que sirvam de referência para a educação ambiental nas diversas etapas e modalidades de ensino da educação básica.

Compete à Secretaria de Estado de Educação realizar a educação ambiental no processo de licenciamento, assim como no planejamento e execução de obras, nas atividades, nos processos produtivos e outras atividades de gestão ambiental.

Compete ao Conselho Estadual de Educação e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente desenvolver pesquisas e extensões sobre metodologias voltadas ao aprimoramento da abordagem da Educação Ambiental, bem como sobre práticas e tecnologias sustentáveis.

Compete às Instituições educativas da rede pública e privada financiar e participar da negociação do financiamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental.

Compete aos indivíduos, movimentos sociais, associações sem fins lucrativos, organizações, grupos, coletivos e redes participarem do desenvolvimento ou do acompanhamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental, em consonância com esta Política e participarem dos processos decisórios ambientais, exercendo o controle social sobre as ações da gestão pública e na proteção da sadia qualidade de vida ambiental para as presentes e futuras gerações.

A captação de água de seu curso subterrâneo, por parte do poder público para abastecimento geral da área urbana do município independe de outorga em virtude da função social do serviço.

Na hipótese de haver dois ou mais requerimentos de outorga que venham a apresentar conflitos para uso do recurso hídrico, pela impossibilidade de pleno atendimento, caberá à Agência Nacional das Águas deliberar sobre a alocação dos recursos hídricos mais conveniente aos interesses coletivos.

Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em razão da natureza e do porte do empreendimento, considerando, quando for o caso, o período de retorno do investimento, e serão limitados ao prazo máximo de trinta e cinco anos, renovável, sendo que este prazo poderá ser modificado por solicitação dos comitês de bacia hidrográfica.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em razão da ausência de uso por um ano consecutivo.

Na hipótese de a atividade não estar consolidada e ser passível de licenciamento ambiental, será vedada a concessão de outorga preventiva, até a finalização do processo de regularidade, com efetivação do licenciamento.

a pensão por morte em caso de declaração de ausência ou de catástrofe será devida em qualquer caso, a partir da data da decisão judicial que declarar a ausência ou desaparecimento em razão de catástrofe ou a partir da data do requerimento.

a aposentadoria por invalidez será devida ao servidor público após período de licença para tratamento de saúde, que não poderá exceder 24 (vinte e quatro) meses, após constatação de incapacidade ainda que parcial e definitiva para o serviço público, apurada em laudo médico.

a aposentadoria por invalidez é devida a partir da data da publicação no Diário Oficial do ato que a concedeu e somente poderá ser revista até o julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.

é vedada a acumulação de mais de uma aposentadoria por conta do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Maranhão, salvo em se tratando de dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

da decisão que indeferir a concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, caberá recurso dirigido à Gerência do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão.