Questões de Concurso

Deverão ser publicados, semestralmente, na primeira quinzena do mês de maio, os seguintes atos: lista de policiais civis que atendem ao requisito de interstício exigido para a promoção; resultados da avaliação individual de desempenho; lista dos policiais civis que concluíram, com aproveitamento, do curso de aperfeiçoamento

Pode-se afirmar que um dos requisitos para a promoção é o policial civil contar, no mínimo, com 1.500 (mil e quinhentos) dias de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado, apurados até 30 de abril do ano em que se realizar a promoção. 

Pode-se afirmar que um dos requisitos para a promoção é o policial civil contar com, pelo menos, 70% (setenta por cento) de média das pontuações obtidas nas avaliações de desempenho.

O policial civil que, após 5 (cinco) anos consecutivos de avaliação de desempenho, não atingir 50% (cinquenta por cento) da pontuação será submetido à avaliação especial realizada pela Comissão Permanente de Avaliação, a qual elaborará plano de capacitação e poderá apresentar outras medidas consideradas necessárias à melhoria do desempenho.

O policial civil poderá ser promovido extraordinariamente duas vezes pelo mesmo fato.

O policial civil, em regime de estágio probatório, somente poderá ser removido para unidade policial localizada no âmbito da circunscrição da delegacia regional em que estiver lotado ou no âmbito dos demais departamentos, sem mudança de localidade, exceto em situações de risco pessoal e institucional, em que a remoção se processará mediante parecer favorável do Corregedor-Geral e aprovação do Conselho Superior da Polícia Civil. 

A remoção possui apenas as seguintes modalidades: de ofício e a pedido.

Cientificado formalmente de sua remoção, o membro de carreira da Polícia Civil deverá apresentar-se na nova unidade no prazo de cinco dias, quando a remoção ocorrer sem mudança de município.

Cientificado formalmente de sua remoção, o membro de carreira da Polícia Civil deverá apresentar-se na nova unidade no prazo de oito dias, quando envolver unidades sediadas em cidades contíguas ou com municípios distantes não mais que cinquenta quilômetros uma da outra.

É vedada a remoção, a pedido, de membro de carreira da Polícia Civil, antes de completar dois anos, quando tenha sido promovido, com mudança de lotação, ou quando que tenha sido removido voluntariamente no período de doze meses.

Ao Governador do Estado compete dar posse aos policiais civis.

Nenhum policial civil exercerá sua função em unidade diversa daquela na qual foi lotado, exceto por necessidade do serviço, por tempo não superior a noventa dias.

O exercício do cargo terá início no prazo de até 30 (trinta) dias, salvo motivo grave de saúde, devidamente comprovado.

O policial civil que, no prazo legal, não entrar em exercício do cargo para o qual foi nomeado e tenha tomado posse, será demitido.

Ao Delegado-Geral da Polícia Civil compete dar posse aos servidores da Coordenadoria-Geral de Perícias.

As competências e atribuições dos servidores ocupantes de cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil são estabelecidas apenas em Lei Complementar.

Não é obrigatória a observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou direção.

Fica vedado o regime de plantão em período diário superior a doze horas ininterruptas, salvo o atendimento de situação de interesse público relevante, devidamente justificada.

Os ocupantes de cargos de natureza policial civil estão sujeitos à carga horária de quarenta e quatro horas semanais, cumpridas em expediente normal das repartições públicas estaduais ou ao regime do trabalho em escalas de serviços, conforme sua unidade de lotação.

É vedado o exercício de funções estranhas às atividades de Polícia Civil, salvo as de ensino, as de médico, as de segurança privada ou as decorrentes de nomeação para cargos em comissão.

a Diretoria Geral da Polícia Civil.

a Corregedoria-Geral da Polícia Civil.

a Ouvidoria da Polícia Civil.

a Coordenadoria-Geral de Perícias.

a Academia de Polícia Civil.