A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul afirma que o Estado não intervirá nos
Municípios, a não ser em situações excepcionais. A intervenção do Estado está autorizada quando
ocorrem as seguintes situações, EXCETO:
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é vedado que qualquer
entidade governamental pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul possua informações, nos
registros e bancos de dados, sobre:
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é vedado que qualquer
entidade governamental pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul possua informações, nos
registros e bancos de dados, sobre: