Questões de Concurso
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Q1862319
Legislação Estadual
É certo que ao servidor público são
impostos deveres e direitos substanciados na Lei.
Eventualmente quando o servidor comete
infração disciplinar, este pode sofrer algum tipo
de processo sumário de irregularidades que irá
convergir em eventual punibilidade caso
comprovada a infração. Sobre as transgressões
disciplinares e suas apurações, assinale a
alternativa correta.
Q1862318
Legislação Estadual
O sistema de carreiras da Polícia Civil
compreende a indicação aos policiais civis das
oportunidades para o planejamento do seu
desenvolvimento funcional dentro da instituição,
observadas as diretrizes estabelecidas na
legislação vigente de Plano de Cargos, Empregos
e Carreiras da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado. Este plano de cargos
e carreiras da Polícia Civil prevê em seu Livro III
da Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de
2005, subdividida em títulos e capítulos, um rol
taxativo de direitos e deveres impostos aos
servidores. Sobre esta temática, assinale a
alternativa correta.
Q1862317
Legislação Estadual
Os Policiais Civis do Estado de Mato
Grosso do Sul são abrangidos pelo regime
jurídico peculiar tratado no Livro II da Lei
Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.
Neste livro, os servidores investidos em cargos
efetivos integrantes de carreiras que compõem,
inclusive, a categoria de Médico-Legista
subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias.
Neste prisma, assinale a alternativa correta ao
texto da lei.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860242
Legislação Estadual
O estado do Mato Grosso do Sul estabeleceu limites de
gastos para os exercícios de 2018 e para os posteriores. Os
limites de 2018 foram os valores previstos na respectiva lei de
diretrizes orçamentárias.
Nessa situação hipotética, para os exercícios seguintes, o valor limite deve ser aquele
Nessa situação hipotética, para os exercícios seguintes, o valor limite deve ser aquele
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860219
Legislação Estadual
Aprovado em concurso público, o servidor público José
tomou posse em cargo do Poder Executivo do estado de Mato
Grosso do Sul e foi lotado no município A. Meses depois, no
interesse do serviço, José foi removido de ofício para o
município B, onde, daí a algum tempo, recebeu propina de uma
pessoa, a fim de praticar ato de interesse desta. Tal prática gerou
lesão ao erário estadual. José respondeu a processo disciplinar e
foi condenado a ressarcir o dano. Anos depois, ele pediu revisão
da sanção disciplinar, alegando nulidade processual.
Considerando essa situação hipotética e o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n.º 1.102/1990, com alterações), assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética e o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n.º 1.102/1990, com alterações), assinale a opção correta.