Questões de Concurso

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de até 15 (quinze) dias de luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão ou irmã.

O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado, sendo permitido ao servidor descontar do seu período de férias eventuais dias de falta injustificada e assim evitar desconto dos dias de falta na sua remuneração.

Ao servidor público poderá ser aplicada a pena de demissão pelo chefe imediato quando cometer crime contra a administração pública, independentemente de processo administrativo ou judicial.

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de casamento, até 15 (quinze) dias após o matrimônio. 

As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que devam ser suspensas por justificada exigência do serviço.

Os requisitos necessários para a confirmação do funcionário no cargo efetivo são, cumulativamente, os seguintes: humildade, empatia, pontualidade, otimismo, justiça e tolerância.

A frequência ao serviço será obrigatória e apurada através de “ponto”, que é o controle diário do comparecimento e da permanência do funcionário no serviço, devendo registrar todos os elementos necessários à apuração da frequência, preferentemente por meios mecânicos. O controle da frequência também poderá ser efetuado pela forma determinada pelo Chefe do Poder Executivo, quanto a funcionário não obrigado a ponto.

Não haverá expediente aos sábados nos órgãos da Administração direta e indireta do Estado, com exceção daqueles que, pela sua natureza especial de segurança, ensino, saúde e imprensa, sejam imprescindíveis à comunidade.

O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que for lotado. Nenhum funcionário poderá ter exercício em unidade administrativa diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos previstos neste Estatuto ou prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná permite o regime de tempo integral e dedicação exclusiva no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção, dentre outras possibilidades previstas no Estatuto, também aos servidores que exerçam atividades de natureza técnica.

Duração da jornada normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.

Repouso semanal remunerado.

A cada quinquênio no cargo efetivo o servidor poderá requerer licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são preenchidos exclusivamente por brasileiros que cumpram os requisitos estabelecidos em lei.

A Constituição do Estado do Paraná não prevê nenhuma possibilidade de acumular cargos públicos.

Qualquer que seja o concurso público promovido pela Administração Pública Estadual, inclusive por suas autarquias, independentemente do cargo objeto do concurso, é permitida a inclusão de prova oral de caráter eliminatório.

Os vencimentos dos servidores estaduais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo for ultrapassado.

A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade. 

A reversão far-se-á somente a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta anos de idade; não conte mais de vinte anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

A reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta anos de idade; não conte mais de vinte anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração. 

A reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar -se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta e cinco anos de idade; não conte mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

A reversão far -se -á ex -offício ou a pedido, devendo ser no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar -se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta anos de idade; não conte mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

A reversão far -se -á ex -offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar -se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta e cinco anos de idade; não conte mais de trinta anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.