Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre constituição do estado de rondônia em legislação estadual
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Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que estabelecerá a forma pela qual integrarão a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.
II. Lei disciplinará o procedimento por meio do qual o Estado poderá realizar a cessão de uso de bens que lhe pertençam.
III. O Estado manterá, na forma fixada por lei complementar, um fundo de melhoria das estâncias turísticas, que forem criadas também por lei complementar, para desenvolver programas de urbanização, melhorias e proteção ambiental.
Está correto o que se afirma em
I. O Governador de Estado tem iniciativa exclusiva para leis complementares e, concorrente, para leis ordinárias. II. Para projetos de lei de iniciativa do Governador este poderá solicitar urgência no exame. III. Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Secretário de Justiça para aprovação ou veto.
Está correto o que se afirma em