Questões de Concurso Sobre legislação estadual para femperj

Procuradores da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas;

Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

Procuradores da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa;

Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, relacionará a despesa com o visto da autoridade requisitante;

realizará a despesa, desde que previamente autorizado pelo ordenador de despesa;

realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto do ordenador de despesa;

realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com os vistos da autoridade requisitante e do ordenador;

não realizará a despesa.

após dois anos de efetivo exercício das funções, o servidor adquire estabilidade;

o candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, pelo prazo de seis a doze meses, período em que perceberá o valor correspondente a 80% do vencimento do cargo, sendo-lhe assegurada a diferença, se nomeado afinal;

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em regular concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto da autoridade requisitante;

realizará a despesa desde que previamente autorizado pelo ordenador de despesa;

realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas,a relacionará com o visto do ordenador de despesa;

realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com os vistos da autoridade requisitante e do ordenador;

não realizará a despesa.

compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, mas não municipal, em face da Constituição Estadual;

são legitimados ativos o Governador do Estado, Comissão Permanente ou membros da Assembleia Legislativa, Procurador-Geral da Justiça, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público Geral do Estado, Prefeito Municipal, Vereadores Municipais, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores, e federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;

o Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, oficiando nelas também o Procurador-Geral do Estado, quando não for o autor da representação;

declarada a inconstitucionalidade, por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias, tendo o Poder Legislativo prazo de 30 (trinta) dias para edição da norma, sob pena de responsabilidade;

o Tribunal de Contas, pela maioria absoluta de seus Conselheiros, pode declarar a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo, cabendo revisão pelo Poder Judiciário, quando provocado por algum legitimado, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.