Questões de Concurso Sobre legislação estadual para ms concursos

Assinale a alternativa de acordo com a Lei Municipal de Telêmaco Borba n° 1.883/2012:

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal 1883/2012), artigo 122, ao servidor efetivo será concedido o adicional por tempo de serviço a razão de 5% (cinco por cento) do valor do respectivo vencimento do cargo efetivo, a cada ____________ de serviço público efetivo prestado ao Município.

Qual alternativa preenche a lacuna de forma correta?

De acordo com o art. 78 do Código de Posturas do município de Telêmaco Borba, analise o seguinte: Compete ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos especializados, mediante portarias, leis e decretos, sem prejuízo do respeito as normas estaduais e federais vigentes, estabelecer as condições de higiene e funcionamento dos seguintes estabelecimentos:

I – Hotéis, pensões, restaurantes, cozinhas industriais, casas de lanches, cafés, padarias, confeitarias, ambulantes e estabelecimentos congêneres que manipulem, preparem ou comercializem produtos alimentícios.

II – Salões de barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e de podologia, de estética, de tatuagem e congêneres.

III – Abatedouros, frigoríficos, casas de carnes e peixarias.

IV – Estabelecimentos em geral que industrializem ou comercializem alimentos ou medicamentos.

V – Saunas, clubes e piscinas.

VI – Clínicas em geral inclusive veterinárias.

VII – Laboratórios.

VIII – Pet-shoppings e estabelecimentos que comercializam produtos para consumo animal e animais vivos.

Agora, assinale a alternativa correta.

Baseando-se na Lei Orgânica do município de Telêmaco Borba, marque as afirmativas com C (certo) ou E (errado), e assinale a alternativa correta.

( ) Ao Município compete privativamente, instituir e arrecadar tributos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

( ) É competência exclusiva do Município zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.

( ) A cooperação do Município, com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem estar em âmbito nacional, se fará segundo normas a serem fixadas por Lei Complementar Federal.

( ) O patrimônio Público do Município é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a administração ou para sua população.

( ) São bens públicos, todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis e imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam a qualquer título, ao Município.

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I - exigir, a qualquer tempo, exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigações tributárias;

II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável;

III - exigir informações escritas ou verbais;

IV - sugerir ao contribuinte para comparecer às repartições fiscais;

V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como, dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.

Com base no que foi exposto, assinale a alternativa correta: