Baseando-se na Lei Orgânica do município de Telêmaco Borba, ...
À luz do Código Tributário Municipal de Telêmaco Borba, responda às próximas duas questões.
Baseando-se na Lei Orgânica do município de Telêmaco Borba, marque as afirmativas com C (certo) ou E (errado), e assinale a alternativa correta.
( ) Ao Município compete privativamente, instituir e arrecadar tributos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
( ) É competência exclusiva do Município zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.
( ) A cooperação do Município, com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem estar em âmbito nacional, se fará segundo normas a serem fixadas por Lei Complementar Federal.
( ) O patrimônio Público do Município é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a administração ou para sua população.
( ) São bens públicos, todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis e imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam a qualquer título, ao Município.
Gabarito comentado
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Gabarito: A) E – E – C – C – E
Comentário:
1ª Afirmativa: Errada. Embora o enunciado reproduza quase literalmente a Constituição Federal, tanto ela (Art. 30, III) quanto a Lei Orgânica (Art. 7º, I) dizem que tal competência é privativa do município, não exclusiva, como pode ser confundido. Atenção à diferença entre “privativa” (só o ente pode iniciar o ato) e “exclusiva” (só o ente pode e mais ninguém). O texto está correto, mas cuidado com a leitura que a banca demanda: a pegadinha pode estar em confundir os termos com a 2ª afirmativa.
2ª Afirmativa: Errada. Zelar pela Constituição, leis, instituições e conservar o patrimônio público é competência comum entre União, Estados, DF e Municípios (CF, art. 23, I) e não exclusiva do Município, como citado. Pegadinha clássica: atente ao termo “exclusiva”.
3ª Afirmativa: Certa. De fato, a cooperação federativa para equilíbrio do desenvolvimento se dará conforme normas de Lei Complementar Federal (CF, art. 23, parágrafo único): “Leis complementares fixarão normas para a cooperação…”. A banca cobra memorização literal.
4ª Afirmativa: Certa. A composição do patrimônio público do município é definida conforme o Art. 8º da Lei Orgânica: “...de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a administração ou para sua população.”
5ª Afirmativa: Errada. Segundo Art. 9º da Lei Orgânica, bens públicos municipais incluem “todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis e imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam a qualquer título, ao Município.” Contudo, a afirmativa está em desacordo ao excluir ou restringir elementos, formando conceito incompleto.
Exemplo prático: Se um imóvel for doado ao Município, passa a ser bem público municipal, qualquer que seja sua natureza, nos termos citados.
Estrategicamente, preste atenção a palavras como “exclusiva”, “privativa”, “comum” e “qualquer título”. São termos que mudam totalmente o sentido da questão.
Doutrina: José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello reforçam a importância da literalidade das competências e conceitos patrimoniais.
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