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Q452792

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452792 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os autos de infração, o Código de Postura de Florianópolis estabelece que:

Alternativas

conterão, alternativamente, ou a indicação do dispositivo legal violado, ou relato circunstanciado do fato constitutivo da infração;

o infrator terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia;

são autoridades competentes para lavrá-los, os fiscais municipais;

das multas impostas pelos fiscais municipais, poderá ser interposto recurso ao Secretário Municipal;

os fiscais municipais são competentes para decidir sobre sua validade e arbitrar o valor da multa.

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Q452791

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452791 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 422/2012 de Florianópolis, a colocação de anúncios publicitários:

Alternativas

é permitida em imóveis públicos, mediante prévia obtenção de licença para sua instalação e exibição, bem como em imóveis privados, independentemente de prévia licença;

é permitida em imóveis públicos (mediante licitação) e privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;

somente é permitida em imóveis privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;

somente é permitida em imóveis não edificados, públicos ou privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;

é permitida em imóveis públicos e privados, mediante prévia licitação, que supre a necessidade de obtenção de licença para sua instalação e exibição.

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Q452785

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em tema de controle da Administração Pública no Município de Florianópolis, é correto afirmar que:

Alternativas

o Tribunal de Contas municipal, vinculado ao Poder Legislativo, exerce o controle externo do Poder Executivo, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

o Tribunal de Contas municipal, vinculado ao Poder Executivo, exerce o controle interno, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

o controle externo do Poder Executivo é feito pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas municipais só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal;

os Poderes Executivo e Legislativo municipais possuem seus respectivos sistemas de controle interno, sem prejuízo do controle externo, exercido pelo Poder Judiciário municipal.

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Q452772

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura |

Q452772 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que:

Alternativas

o Poder Executivo Municipal é integrado pelo Prefeito, que o chefia, com auxílio dos Vereadores;

o Poder Judiciário Municipal é exercido pelos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos;

os Vereadores são invioláveis, no exercício de seus mandatos e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;

a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal é exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno;

o Tribunal de Contas Municipal é órgão do Poder Executivo e exerce o controle interno das contas públicas.

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Q452771

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,

Q452771 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:

Alternativas

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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