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Q650612

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650612 Direito Eleitoral

Com relação ao alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz do Código Eleitoral.

Alternativas

Em razão do princípio da competência privativa dos juízes eleitorais e do princípio da vinculação do processo eleitoral, no caso de perda ou extravio do título de eleitor, a sua segunda via deverá ser requerida junto ao juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.

Caso o eleitor mude de domicílio, ele poderá requerer a transferência de seu título, desde que observado o tempo mínimo de residência no novo domicílio e o cumprimento da exigência de ter votado em, pelo menos, uma eleição, no caso de inscrição primitiva.

O código eleitoral elenca as causas de cancelamento da inscrição eleitoral; a ocorrência de uma dessas causas gerará a exclusão do eleitor, que poderá votar de forma válida até que se processe a sua exclusão.

No alistamento eleitoral, será considerado o domicílio eleitoral do cidadão qualificado e inscrito o lugar onde sua residência tiver sido estabelecida com ânimo definitivo.

O eleitor ficará vinculado permanentemente à seção eleitoral indicada no seu título.

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Q606729

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606729 Direito Eleitoral

Considerando as normas que regem o processo eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas

Por ocasião do alistamento, é indispensável a definição do domicílio do eleitor, faculdade pertencente à justiça eleitoral quando o cidadão informar mais de um endereço residencial. Nesse caso, a justiça eleitoral atribuirá ao eleitor o domicílio eleitoral cujo imóvel represente maior valor venal.

O alistamento eleitoral não pode ser objeto de indeferimento, devendo o técnico judiciário, a quem compete expedi-lo, requerer ao analista judiciário ou à autoridade superior da justiça eleitoral a utilização do instituto da diligência em casos de dúvidas materiais.

Embora o alistamento eleitoral seja facultativo para os menores de dezoito anos de idade e maiores de dezesseis anos de idade, no caso dos menores emancipados em razão do exercício de atividade empresarial ou de casamento civil, a faculdade transmuta-se em obrigação perante a justiça eleitoral.

Constitui causa para o cancelamento do título eleitoral de cidadãos maiores de dezoito anos de idade e menores de setenta anos de idade a situação de irregularidade perante a justiça eleitoral, decorrente de inadimplência relativa a pagamento de multa por não terem votado nem justificado a ausência em três eleições consecutivas.

Cancelado o título eleitoral, o cidadão deve aguardar o prazo mínimo de cinco anos para requerer nova inscrição à justiça eleitoral, ainda que cessadas as causas que geraram o respectivo cancelamento.

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Q606721

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral , Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606721 Direito Eleitoral

No que se refere ao voto, ao alistamento eleitoral, aos órgãos da justiça eleitoral, bem como à composição desses órgãos, assinale a opção correta.

Alternativas

O voto para a escolha dos indicados pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral é direto e aberto, dado o princípio da publicidade eleitoral, que veda a adoção de medidas sigilosas.

O Tribunal Superior Eleitoral é composto por seis magistrados de notório saber jurídico indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Os juízes eleitorais são considerados órgãos da justiça eleitoral.

O eleitor que, por qualquer motivo, extraviar a via do seu título eleitoral poderá requerer às juntas eleitorais a expedição de novo documento, desde que o faça até quarenta e oito horas antes do pleito.

É obrigatório o alistamento eleitoral dos analfabetos, visto que todos são iguais perante a lei, conforme a Constituição Federal de 1988.

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Q590130

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590130 Direito Eleitoral

Considerando os aspectos normativos e doutrinários que regem a matéria eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas

A doutrina mais aceita quanto à classificação das infrações previstas no CE os classifica com base nas várias fases do processo eletivo, como a do alistamento eleitoral e partidário, a da propaganda eleitoral, a da votação, a do funcionamento do serviço eleitoral e a da apuração de votos.

Conforme o CE, cada partido poderá nomear, perante o juízo eleitoral, de um a cinco delegados em cada zona eleitoral e, perante os preparadores, até dois delegados, que assinam e fiscalizam os seus atos.

Serão recebidos requerimentos de inscrição ou de transferência eleitoral nos trinta dias anteriores à data de eleição.

O número de candidatos que serão diplomados é determinado pela legislação eleitoral; no caso de pleitos proporcionais, por exemplo, diploma-se o titular e dez suplentes.

Conforme disposição constitucional, o TRE compõe-se, no máximo, por sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, sendo três ministros do STF e três juízes entre os ministros do STJ.

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Q589608

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589608 Direito Eleitoral

No que se refere ao alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência exclusiva para requerer o cancelamento do título eleitoral de um cidadão e a consequente exclusão desse eleitor é do delegado de partido que verificar a ocorrência de uma das causas legais de cancelamento do título ou que for dela informado por qualquer interessado.

Se houver indícios de fraude no alistamento de uma zona eleitoral, caberá ao TSE, em razão da sua competência exclusiva, realizar a correição, e, caso sejam constatadas irregularidades, determinar a imediata revisão do eleitorado.

A seção eleitoral indicada no título vincula permanentemente o eleitor, salvo se houver transferência de zona ou de município ou se, até o prazo legal antes da eleição, o eleitor provar ao juiz eleitoral que mudou de residência dentro do mesmo município, de um distrito para outro ou para outro lugar muito distante da seção em que estava inscrito.

Caso o juiz eleitoral competente, em despacho fundamentado, indefira o requerimento de alistamento, o alistado e o delegado de partido poderão interpor recurso junto ao TRE do estado com o fim de obter a reforma da decisão.

Um eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral deve ir ao município de sua zona eleitoral para requerer a segunda via do seu título eleitoral e poder exercer seu direito de voto.

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