Questões de Concurso sobre Direito Eleitoral

Q84689

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84689 Direito Eleitoral

De acordo com a Constituição Federal, podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins,

A

Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral militantes no Estado de Tocantins.

B

Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.

E

Juízes de Direito da Justiça Estadual do Estado de Tocantins.

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Q1239019

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RN

Q1239019 Direito Eleitoral

Um usuário que deseja obter a jurisprudência relativa à Lei Complementar n° 135 (Lei da Ficha Limpa) deve consultar

A

o Sistema de Legislação Informatizada, no qual poderá obter o texto completo da lei, bem como as alterações feitas a ele desde a sua publicação.

B

o Diário Oficial da União, por meio do qual tomará conhecimento do teor de normas, portarias, projetos e outros atos jurídicos.

C

a Base de Dados do Tribunal Superior Eleitoral, em que poderá acessar acórdãos, resoluções e outras decisões.

D

a Biblioteca Jurídica Virtual, em que terá acesso a fontes e informações jurídicas eletrônicas disponíveis na internet.

E

a Bibliografia Brasileira de Direito, na qual encontrará referências de livros e artigos de periódicos.

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Q1223935

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM

Q1223935 Direito Eleitoral

A respeito da criação e do registro dos Partidos Políticos, considere: I. O partido político que já tenha adquirido personalidade jurídica através do registro no cartório competente do Registro Civil e das Pessoas Jurídicas da Capital Federal poderá participar do processo eleitoral, ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas não receberá recursos do Fundo Partidário.
II. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional.
III. O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos.
IV. O requerimento de registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil e das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Apuração no Direito Eleitoral: conceito, etapas e dúvidas comuns

No contexto do Direito Eleitoral, a apuração representa o conjunto de procedimentos destinados a computar, somar e oficializar os votos recebidos pelos candidatos em uma eleição. Trata-se de uma das etapas finais do processo eleitoral, fundamental para garantir a legitimidade e a transparência do resultado. Para concursos públicos, compreender a apuração é essencial, pois envolve conhecimentos sobre as normas, órgãos responsáveis, procedimentos de contagem e possíveis impugnações.

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O registro de candidatura é uma etapa fundamental no processo eleitoral brasileiro. Trata-se do procedimento pelo qual os partidos, federações e coligações apresentam à Justiça Eleitoral os nomes de seus candidatos após as convenções partidárias, a fim de habilitá-los a concorrer a cargos eletivos. Esse ato formal é indispensável, pois sem o registro, nenhum candidato pode participar do pleito, ainda que tenha vencido as convenções internas de seu partido.

Q1208075

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES

Q1208075 Direito Eleitoral

Julgue o item seguinte, relativo ao que dispõe a Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.

Para fim de transferência do título eleitoral, a esposa de um servidor público autárquico removido ou transferido não está sujeita à exigência de transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência nem à de residência mínima de três meses no novo domicílio.

Certo

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Q1207974

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES

Q1207974 Direito Eleitoral

Julgue o item seguinte, relativo ao que dispõe a Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.

A prova de residência mínima de três meses no novo domicílio para fim de transferência do eleitor consiste em declaração, sob as penas da lei, do próprio interessado

Certo

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Q1197715

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES

Q1197715 Direito Eleitoral

Julgue o item seguinte, relativo ao que dispõe a Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.

Após submeter o pedido a despacho do juiz eleitoral, o servidor deve providenciar o preenchimento ou a digitação, no sistema, dos espaços que lhe são reservados no RAE.

Certo

Errado

Q1188702

Ano: 2010 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG

Q1188702 Direito Eleitoral

Assinale o órgão que NÃO compõe(m) a Justiça Eleitoral.

A

Tribunal Regional Eleitoral

B

Tribunal Superior Eleitoral

C

Juizados Federais Eleitorais

D

Juízes Eleitorais

Q1182326

Ano: 2010 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR

Q1182326 Direito Eleitoral

O projeto Ficha Limpa, aprovado em maio de 2010, é resultado de uma iniciativa popular: recebeu 1,6 milhão de assinaturas e foi apresentado ao Congresso em setembro do ano passado. Com relação a esse projeto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O projeto impede o registro de candidaturas de políticos com condenação por crimes graves após decisão colegiada da Justiça (mais de um juiz).
( ) Segundo o projeto, o candidato que for denunciado por algum crime durante o mandato e renunciar para evitar a cassação terá os direitos políticos preservados.
( ) A lei da Ficha Limpa entrará em vigor em 2012, para as eleições municipais.
( ) O projeto Ficha Limpa representa um avanço para a redução do número de políticos desonestos que ocupam cargos eletivos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – F – F – F.

D

F – V – V – F.

E

V – F – F – V.

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Q573134

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573134 Direito Eleitoral

Referente à propaganda eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

A

Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.

B

É considerado gasto eleitoral, sujeito a registro e aos limites fixados na Lei, a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.

C

A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 10 (dez) e as 24 (vinte e quatro) horas.

D

É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artista com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

E

A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

Q573133

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573133 Direito Eleitoral

Diante do estabelecimento de normas para as eleições conforme Lei 9.504/97 e posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A denominação da coligação poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato.

B

Na formação de coligação, será representada perante a justiça eleitoral por pessoa designada ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, devendo nomear até três delegados perante a junta eleitoral, três delegados perante o tribunal regional eleitoral, três delegados perante o tribunal superior eleitoral.

C

Entende-se por trucagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação.

D

Do número de vagas resultante das regras previstas para o registro de candidatos, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

E

A justiça eleitoral organizará e publicará, até quarenta e cinco dias antes da eleição, a relação ordenada por partidos, com a lista dos candidatos em ordem numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo candidato, para uso na votação e apuração.

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Q573132

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573132 Direito Eleitoral

Dos partidos políticos, conforme o que dispõe a Lei 9.096/95 e posteriores, assinale a alternativa incorreta.

A

O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente, delegados perante a Junta Eleitoral, delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral, delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

B

As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.

D

O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral.

E

Não estão sujeitos ao regime da Lei 8.666, de 21/6/1993.

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Q573131

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573131 Direito Eleitoral

Referente a fatos geradores da inelegibilidade conforme a Lei Complementar 64/90, assinale a alternativa correta.

A

O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional.

B

São inelegíveis nos quatro meses anteriores à eleição, os vereadores que tenham exercido cargo na mesa da câmara municipal.

C

São inelegíveis para prefeito os membros do ministério público e defensoria pública em exercício na comarca, nos seis meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais.

D

São inelegíveis para vice-prefeito as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no município, nos seis meses anteriores ao pleito.

E

Para concorrência a outro cargo, o prefeito deve licenciar-se do respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

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Q573130

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573130 Direito Eleitoral

Em relação às normas eleitorais previstas pelo Tribunal Superior Eleitoral: I. o juiz eleitoral poderá determinar a criação de postos de revisão, que funcionarão em datas fixadas no edital a que se refere o art. 63 da Resolução n. 21.538/2003 e em período não inferior a seis horas, sem intervalo, inclusive aos sábados e, se necessário, aos domingos e feriados. II. a comprovação de domicilio poderá ser feita mediante um ou mais documentos dos quais se infira ser eleitor residente ou ter vinculo profissional, patrimonial ou comunitário no município a abonar a residência exigida. III. a sentença de cancelamento deverá ser especifica para cada município abrangido pela revisão e prolatada no prazo máximo de dez dias contados da data do retorno dos autos do Ministério Público, podendo o Tribunal Regional Eleitoral fixar prazo inferior. Diante dos itens acima, está(ão) correto(s)

A

apenas o I.

B

apenas o II.

C

apenas o III.

D

apenas o II e o III.

E

I, II e III

Q573129

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573129 Direito Eleitoral

Não é considerada exigência prevista pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 21.538/03, a transferência do eleitor:

A

a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

B

a residência minima de seis meses no novo domicílio eleitoral.

C

o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

D

recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicilio no prazo estabelecido pela legislação vigente.

E

residência minima de três meses no novo domicilio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

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Q573120

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573120 Direito Eleitoral

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente não caberá recurso quando:

A

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

B

denegarem hábeas corpus , mandado de segurança, hábeas data, mandado de injunção ou ação popular.

C

forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei.

D

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

E

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

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Q573119

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573119 Direito Eleitoral

Não se constitui(em) órgão(s) da Justiça Eleitoral conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

as Juntas Eleitorais.

B

os Juízes Eleitorais.

C

o Tribunal Superior Eleitoral.

D

os Tribunais Regionais Federais.

E

os Tribunais Regionais Eleitorais.

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Q456839

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456839 Direito Eleitoral

O registro e o cancelamento do registro de candidatos a membros das Assembleias Legislativas compete

A

aos Juízes Eleitorais.

B

ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

aos Tribunais Regionais Eleitorais.

D

ao Corregedor-Geral Eleitoral.

E

às Juntas Eleitorais.

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Q456838

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456838 Direito Eleitoral

A respeito dos partidos políticos, é correto afirmar:

A

Os partidos políticos podem receber contribuição ou auxílio pecuniário de entidade de classe ou sindical.

B

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica somente com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

C

A suspensão de novas cotas do Fundo Partidário é uma das consequências da desaprovação parcial das contas de um partido político.

D

O recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira depende de adequação do respectivo estatuto com o da entidade que efetivar a doação.

E

Dois ou mais partidos políticos não poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

Q456837

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456837 Direito Eleitoral

José é brasileiro nato e tem 21 anos de idade. Preenchidos os demais requisitos legais, José pode candidatar-se, dentre outros, ao cargo de

A

Senador.

B

Governador de Estado.

C

Presidente da República.

D

Deputado Federal.

E

Vice-Governador de Estado.

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Q202559

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202559 Direito Eleitoral

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão somente se dará nos casos de

A

cancelamento da naturalização por sentença judicial.

B

condenação por ato de improbidade administrativa.

C

condenação criminal.

D

recusa de cumprir obrigação a todos imposta, ou de prestação alternativa, na forma da lei, quando aquela recusa se der por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

E

incapacidade civil relativa.

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